Artigos
16/09/11 - Antígona e nossa mazela

 

Antígona e nossa mazela 

 

Nilson Mello*

 

Regras em profusão, resultantes de uma intensa atividade legislativa ou normativa, características de um ativismo estatal muitas vezes contraproducente (verificável ainda que o Legislativo se veja atrelado à iniciativa de outro Poder, ou por esse substituído, em claro desvio institucional) por si só não serão capazes de criar um Estado justo e promotor do desenvolvimento.

 

No momento em que a corrupção parece tomar proporções inéditas no país, noticia-se que há 15 projetos para combatê-la aguardando trâmite e votação no Congresso. Um desses – a ser escolhido por parlamentares sob a orientação do Executivo – receberá a missão de estancar ou ao menos reduzir o mal.

 

E que missão!

 

De imediato, criticou-se o fato de nenhum desses projetos ter sido desengavetado até aqui – o que seria mais uma prova de fracasso de nossas instituições democráticas.

 

Mas esse sequer é o aspecto mais grave. A verdadeira tragédia é saber, de antemão, que qualquer um desses projetos, por melhor que possa sair do “forno” do Congresso (e aqui já vai um arroubo de otimismo) não será capaz de resolver o problema.

 

Como temos visto, leis em profusão - decorrentes do mencionado ativismo estatal – não resolvem. E de quebra ainda engendram uma sociedade mais complexa, onerosa e burocrática - o que, ironicamente, acaba contribuindo para fomentar a própria corrupção.

 

Por falar em tragédia, o conflito representando em Antígona vem à tona. Leis produzidas pelo “Rei” (Estado) não poderiam se sobrepor às leis naturais (ou divinas, que seriam os valores fundadores de todas as demais regras sociais).

 

O embate entre direito natural e direito positivo, que mobilizava platéias na Grécia clássica, na verdade, nos dá a oportunidade de reconhecer que um sistema legal – uma sociedade, um Estado, um país -, para ser efetivo, precisará de regras “a priori” que possam lhe garantir orientação.

 

De nada adianta produzirmos tantas leis se não sabemos quais são os valores fundamentais que embasam essa sociedade democrática da qual tanto falamos. O Brasil não vive uma crise “legal”, no sentido normativo do termo. Vive, na verdade, uma crise de valores. Pois nenhum político ou governante precisa de uma norma especial para saber que não pode meter a mão nos cofres públicos, no dinheiro do contribuinte. (A propósito, lembremo-nos disso na próxima eleição: salários de governador, senador e deputado não pagam mansão milionária na Costa Verde, jato executivo ou helicóptero).

 

Em suma, quem souber como resgatar valores que garantam “Norte” ao Brasil, levante o braço. Mas atenção com a carteira.

 


 

 
16/05/11 - Rio: mito e alienação


Artigo da Meta Consultoria e Comunicação Ltda
__________________________________________________________________

Rio de Janeiro, 10 de Agosto de 2011


Rio: mito e alienação

 

Nilson Mello*

O carioca pode ser um otimista incorrigível ou um alienado irrecuperável. Ou ainda um povo paradoxal. Tudo depende da maneira como interpretamos a terceira edição da Pesquisa de Percepção Rio Como Vamos, recentemente divulgada. O mais provável é que seja um otimista incorrigível (e aqui não vai qualquer elogio) porque alimenta certo grau de alienação.

O dado mais badalado da pesquisa – alardeado pelos meios de comunicação - é que 76% dos cariocas se orgulham da cidade. Foi o maior percentual registrado em todas as edições do levantamento, que é realizado pelo Ibope. Soma-se a isso outros indicadores de satisfação, como o fato de 72% dos entrevistados não pretenderem se mudar, de 57% perceberem melhoria na qualidade de vida no último ano e de 68% se sentirem otimistas.

O perfil paradoxal fica por conta de outros resultados que contrariam o grau de satisfação. São eles: parte dos cariocas (44%) reclama dos detritos nas ruas e a maioria desses (66%) os atribui à falta de educação da população.

Para se orgulhar do Rio de Janeiro, o carioca deveria, teoricamente, considerar a cidade limpa, segura e dotada de serviços públicos de qualidade. Mas o Rio não é limpo nem tem bons serviços públicos. Por sinal, a segurança – ou a falta dela – ainda é o motivo que leva mais pessoas a mudar de cidade, revelou a pesquisa. Assim, se nesse aspecto em particular houve alguma melhora em relação ao passado recente, continuamos longe de parâmetros aceitáveis, mesmo para um país violento como o Brasil.

A Pesquisa Rio Como Vamos, criada para balizar políticas públicas, visando à melhoria das condições de vida da população, padece de um vício de origem. Quem opina não tem distanciamento crítico em relação ao objeto de avaliação, que se confunde com a sua própria imagem. Em outras palavras, o bairrismo entorpeceu a autocrítica indispensável ao reconhecimento dos problemas. O pressuposto de eventuais soluções fica, portanto, comprometido. Se a maioria acha que tudo está bem, apesar de estar muito mal, mudar o quê e para quê?

Vejamos. O Rio de Janeiro é sujo porque o carioca joga papel na rua, urina nos canteiros e despeja o lixo em terrenos baldios, rios, córregos e lagoas. O Rio sofre enchentes e desmoronamentos, que a cada ano vitimam centenas de pessoas, às vezes milhares, porque bueiros, canais, valas, rios e encostas estão entulhados com esse lixo.

O trânsito da cidade é caótico – e violento – porque o carioca ainda não aprendeu a dirigir com urbanidade: estaciona nas calçadas, avança os sinais, bloqueia cruzamentos, buzina frenética e desnecessariamente e para em cima da faixa de pedestres. Urbanidade, eis um vocábulo em falta no nosso trânsito.

Claro, os governantes, espelho dessa sociedade, são, eles também, responsáveis. Por isso não aplicam os recursos necessários na manutenção da iluminação, das ruas e calçadas, na limpeza dos bueiros ou no desenvolvimento de campanhas educativas mais contundentes e menos demagógicas.

São, na verdade, governantes de eleitores de pouco senso crítico e autocrítico, e como tal preferem, no lugar de uma eficiente manutenção, as obras faraônicas, perdulárias e frequentemente fraudulentas. Preferem o marketing do carnaval e da “Cidade Maravilhosa” às campanhas educativas.

A propósito da sujeira, noticiou-se, em paralelo à divulgação dos resultados da pesquisa, que vias de maior movimento, como as Avenidas Presidente Vargas e Rio Branco chegam a ser varridas cinco vezes por dia. Varridas sucessivamente e ainda assim muito sujas, como é visível.

O trabalho dos garis cariocas remete à condenação de Sísifo, o personagem mitológico que num recomeço infinito tenta rolar morro acima uma pedra que teima em não permanecer no topo. Sísifo foi condenado pelos Deuses. Os garis estão condenados pela indiferença e o desleixo do carioca. Se não há zelo com a cidade, o festejado orgulho é hipócrita.

Em suma, melhorias significativas no Rio de Janeiro só poderão resultar de uma mudança de mentalidade que valorize o senso comum de civilidade. Isso requer como pressuposto educação de qualidade, no sentido amplo, não estritamente acadêmico. E teria como conseqüência desejável e indissociável, em algum momento, o surgimento de governantes e de classe política mais qualificados, nas diferentes esferas.

Um ciclo vicioso que lembra a figura de Sísifo pela exaustiva repetição aguarda o momento de ser rompido. Até lá, o que temos é uma cidade que já foi mesmo Maravilhosa vivendo de seu mito. E seu povo demonstrando ter elevada – porém, não plenamente justificável - auto-estima, com superficial senso de autocrítica.

O que o Rio tem de melhor a natureza lhe deu. Nos últimos tempos, a contribuição do homem para preservar e valorizar esse patrimônio tem sido medíocre. Para resgatar o Rio de Janeiro de sua decadência (sim, decadência!), seria preciso encarar a realidade. Livre do mito e da alienação. Enquanto a maioria achar que está tudo bem, nenhuma mudança substancial se concretizará, a despeito dos prometidos investimentos para a Olimpíada e a Copa.



Ver também:

http://blogmetamensagem.blogspot.com
http://Twitter.com/MetaComunicacao

 


*Diretor da Meta Consultoria e Comunicação".

PREZADO LEITOR, SEUS COMENTÁRIOS, SUGESTÕES E CONTRIBUIÇÃO SÃO BEM VINDOS.

 

 


Meta Consultoria e Comunicação Ltda.
www.metaconsultoria.com.br
Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo.
tel/fax: 5521-2262-2291

 
09/05/11 - Monarquias, PIB e desenvolvimento

Nilson Mello*

 

    O casamento do príncipe William com a bela Kate Middleton - antes plebeia hoje duquesa de Cambridge - deu panos para manga. E não me refiro aos comentários sobre os figurinos usados pelo carismático casal ou mexericos em torno dos banquetes que se seguiram à cerimônia na Abadia de Westminster. Esses são aspectos acessórios.

O que as bodas reais de fato nos deram foi o lembrete de que as monarquias têm singular capacidade para servir de esteio a sistemas políticos estáveis, instituições sólidas e nações prósperas.

Não custa lembrar que nada menos do que oito dos 12 países com melhor posição no Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) das Nações Unidas são monarquias: Noruega (1ª); Austrália (2ª); Nova Zelândia (3ª); Listenstaine ou Liechtenstein (6º); Holanda (7ª); Canadá (8ª); Suécia (9ª); e Japão (11ª). Todos países com alto grau de desenvolvimento.

Neste caso, evidentemente, estamos nos referindo às monarquias constitucionais, aquelas em que o monarca - ele também - deve obediência à Lei, e não a regimes despóticos, como os que ainda vicejam, sobretudo, no Oriente Médio.

No Reino Unido, exemplo óbvio quando se pensa em monarquia, o poder do soberano começou a ser restringido há 800 anos, com a Magna Carta. E ficou de vez circunscrito com The Bill of Rights da Revolução Gloriosa de 1668/1669. Em comparação, hoje, em pleno século XXI, um presidente à moda brasileira concentra mais poder nas mãos do que qualquer monarca (sendo que alguns sentem-se como o próprio Rei Sol).

 

    Um detalhe importante é que esses oito países listados entre os 12 de melhor desempenho no IDH da ONU não são as nações mais ricas do mundo em termos de Produto Interno Bruto-PIB (conjunto de riquezas produzidas em determinado período por um país), mas ainda assim conseguiram promover altos índices de desenvolvimento e bem-estar social. Note-se que, desses 12 de melhor IDH, curiosamente o de maior PIB (Japão) ocupa a 11ª posição e o segundo de maior PIB, a 10ª colocação (República Federal da Alemanha).

Num exercício de elucubração - sem bases científicas - podemos considerar que um aspecto em comum entre essas oito nações – além, é claro, de serem monarquias constitucionais – está o fato de seus sistemas jurídicos garantirem ampla liberdade individual, valorizando a auto-determinação, e ambiente propício ao empreendedorismo. E isso prova que preocupação social e livre iniciativa - mais do que princípios compatíveis - são condições recíprocas do desenvolvimento.

Essas monarquias são, também, Estados laicos, não obstante a religiosidade de sua população e o próprio fundamento de legitimidade do regime, que remonta a um “direito divino”. Estendendo a elucubração, pode-se dizer que o distanciamento em relação à religião de que gozam hoje significaria maior propensão do Estado a respeitar avanços científicos e a assimilar mudanças sociais - o que de certa forma tem reflexos positivos no IDH.

    Quanto ao tamanho de suas economias, sempre é oportuno ressaltar que PIB robusto não é sinônimo de desenvolvimento, mas apenas um de seus pressupostos. O Brasil é hoje a sétima maior economia do mundo, com um PIB de US$ 2,7 trilhões (2010), mas ocupa uma posição medíocre (73º) no IDH. Aliás, está atrás das principais nações latino-americanas, todas elas com um PIB bem inferior ao nosso. Vejamos: Chile (45º no IDH), Argentina (46º), Uruguai (52º), Panamá (54º); México (56º); Peru (63º); e Costa Rica (62º).

    Por outro lado, o Brasil alinha-se com seus “colegas” do grupo dos BRICs nos dois aspectos: PIB forte e IDH medíocre. A China, hoje segunda economia do mundo, está na 89ª posição no IDH. Rússia e Índia, também economias emergentes e pujantes, na 65ª e 119ª, respectivamente. Em suma, as condições que ensejam forte crescimento econômico não são necessariamente as mesmas que garantem desenvolvimento social.  

De volta às monarquias constitucionais, reconhecer seu valor, não significa propugnar a adoção do regime artificialmente por outros países. Contudo, é de se notar que os que fizeram a independência mantendo-se como Monarquia – casos de Canadá, Austrália e Nova Zelândia, que integram a Commonwealth e têm a rainha da Inglaterra como soberana – tiveram muito sucesso (basta ver novamente a lista do IDH). Outros tentaram imitar e não tiveram o mesmo êxito.

Os Estados Unidos, com uma guerra de independência traumática, fundou-se desde o primeiro momento como República. A trajetória política da maior potência do planeta nem sempre foi serena - como prova a sangrenta Guerra da Secessão – mas a estabilidade institucional e a prosperidade alcançadas a partir daí são indiscutíveis.

Uma das razões para a estabilidade institucional das monarquias seria a divisão de poderes e atribuições entre o chefe de Estado (rei) e o chefe de governo (primeiro ministro), sendo o primeiro perene, mas com forte limitação de poder, e o segundo efêmero, mas executor de fato. No entanto, essa característica também está presente no parlamentarismo republicano. E nem todas as repúblicas parlamentaristas são um exemplo de estabilidade e prosperidade.

O Brasil, que já foi uma monarquia, transfigurou-se em República num golpe atabalhoado e depois viveu mais de um século de grande instabilidade política. Contudo, ninguém garante que a vida teria sido fácil se mantida a Monarquia. Por sinal, o “Império” enfrentou fortes convulsões sociais e revoltas políticas, além de guerras com vizinhos, e a sua própria queda é uma prova de desarranjo institucional.

Então, onde está a resposta?  Algum afoito poderá afirmar que mais do que o modelo o que importa é o povo. Difícil dizer. A única coisa certa mesmo é que o casamento de William e Kate deu, de fato, panos para manga!

 

 

*Diretor da Meta Consultoria e Comunicação

 
03/05/11 - A paralisação dos juizes federais


Artigo da Meta Consultoria e Comunicação Ltda
__________________________________________________________________

Rio de Janeiro, 29 de Abril de 2011

A paralisação dos juizes federais

Nilson Mello*

Os juízesfederais fizeram paralisação na semana passadaapresentando uma pautade reivindicações que incluía igualdade de prerrogativas com o MinistérioPúblico, segurança para os que combatem o crime, melhor estrutura detrabalho e, claro,reajuste salarial de 14,79%.

O salário inicial de um juiz federal é de R$ 21,7 mil. Os magistradosacham que é pouco se comparado ao que um advogado, em banca privada, podeganhar. E é mesmo. Ocorre que advogado não inicia a carreira com essesalário. E só poderá ganhar o equivalente ou mais do que ganha um juiz seapresentar, ao longo dos anos, efetivos resultados, com pesada cargahorária de trabalho e sem qualquer garantia de estabilidade.

Sem deixar dereconhecer a difícil seleção pela qualpassam os juizes para oingresso na magistratura, quem mede o seu desempenho e quem lhes cobraprodutividade?

Aumentar salários sem o compatível ganho em produtividade é uma práticaque se generalizou no serviço público brasileiro. Os juízes federais nãoexplicam as circunstâncias que justificariam o reajuste pretendido.

Em palestra proferida na última sexta-feira (29/04) no Rio de Janeiro, aministra Eliana Calmon, corregedora Nacional de Justiça, foi certeiraquando disse que um juiz não pode pensar como um simples funcionáriopúblico, ignorando o seu papel para a sociedade. A ministra lamentava ofato de o juiz, hoje, embora tecnicamente preparado, carecer de verdadeiravocação.

A perfumaria que adornou o cerne do pleito da “categoria”, ou seja, asalegações de que precisam de melhor estrutura, de prerrogativas idênticasàs dos promotores (seja lá o que isso signifique) e de segurança para seusmembros, ganhou ar de despiste– uma tentativa de moralizar o pedido deaumento.

Um dos líderes do “movimento”, de entidade associativa de São Paulo,afirmou que é difícil avaliar a produtividade do juiz. Segunda ele, juiztrabalha até em casa, recebendo advogados para despachar sobre processos.Nada mais inadequado.

Na mesma linhade “raciocínio”, os Tribunais Regionais Federais (TRFs) alegam não serpossível cumprir a determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), decortar o ponto dos grevistas, porque juiz não bate ponto.

A alegaçãocorriqueira, entre a "categoria", é de que o Judiciário está abarrotado deprocessos e por isso os juízes precisam de mais tempo de férias (60 diaspor ano) e de trabalhar em casa, chegando mais tarde aos seus gabinetes.

Se trabalhassemem expediente regular – de 9h às 18h, por exemplo, como determinou o CNJ -e tivessem apenas 30 dias de férias, como qualquer mortal (na verdade, nosetor privado, poucos têm esse privilégio), provavelmente os tribunais nãoestariam tão abarrotados. Além disso, se os salários são ruins, aestrutura precária e não há segurança, há sempre a alternativa de voltar àbanca privada, onde poderão ganhar mais. Se forem produtivos.

Comentários sobre o artigo

Ver também:

http://blogmetamensagem.blogspot.com
http://Twitter.com/MetaComunicacao

 


*Diretor da Meta Consultoria e Comunicação".

PREZADO LEITOR, SEUS COMENTÁRIOS, SUGESTÕES E CONTRIBUIÇÃO SÃO BEM VINDOS.

 

 


Meta Consultoria e Comunicação Ltda.
www.metaconsultoria.com.br
Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo.
tel/fax: 5521-2262-2291

 
15/04/11 - Novo plebiscito: Inoportuno e oportunista


Artigo da Meta Consultoria e Comunicação Ltda
__________________________________________________________________

Rio de Janeiro, 15 de Abril de 2011

Novo plebiscito: Inoportuno e oportunista

 Nilson Mello*

A proposta do senador José Sarney de promover um plebiscito sobre a proibição do comércio de armas é, ao mesmo tempo, inoportuna e oportunista. Oportunista porque, mesmo que desprovida de racionalidade e amparada em falsas premissas, aproveitou o ensejo midiático.

Inoportuna porque há assuntos mais importantes e pertinentes para o Senado e o Congresso se ater no momento. E também porque o eleitor já havia sido consultado no plebiscito de 2005 e autorizado o comércio legal, invalidando dispositivos do Estatuto do Desarmamento.

A repetição de nova consulta popular em tão curto espaço de tempo contraria o bom senso e o princípio da razoabilidade que deveria reger as iniciativas do Poder Público. Sobretudo se considerarmos o custo para os cofres públicos da realização de um plebiscito - algo em torno de R$ 400 milhões.

A iniciativa denota ainda uma distorção na aplicação desse mecanismo, confirmando uma conduta populista e demagógica – em progressão entre nossos parlamentares - que em nada contribui para o processo de amadurecimento de nossas instituições. Apesar da aparência, a iniciativa nada tem de democrática.

Não paramos por aqui: a ideia é igualmente inoportuna porque não foi com uma arma comprada legalmente – e nem poderia ser, dado o perfil do autor crime – que Wellington Menezes de Oliveira cometeu o massacre de Realengo. Aliás, a tentativa de estabelecer regras restritivas em função de episódio absolutamente extraordinário é revelador da cultura casuística que, infelizmente, tem norteado a ação do Poder Público no Brasil.

A notória insegurança jurídica que enfrentamos hoje - de altíssimo custo para a economia real e para os cidadãos honestos - tem aí a sua raiz. Políticas públicas devem ser estabelecidas em função da regra, não da exceção. Mudar o Estatuto do Desarmamento, neste contexto, equivaleria a elevar a idade para concessão de habilitação, alterando o Código de Trânsito, em função de um grave acidente provocado por um jovem de 18 anos.

A tentativa de particularizar e disciplinar todas as ações do indivíduo tem transformado o sistema jurídico brasileiro numa obra de ficção de caráter esquizofrênico e autoritário. Por essa razão não surpreende o alto grau de divergência teórica nas decisões proferidas por magistrados e tribunais – o que aumenta a insegurança jurídica.

Esse ativismo legal tem ainda um efeito muito mais devastador que é a supressão gradual do espaço individual em prol de um suposto bem-estar coletivo. Estamos, no fundo, fomentando um Estado totalitário e policialesco em meio a uma estrutura formalmente democrático. Em outras palavras, nossa democracia está progressivamente nos levando a uma nova modalidade de ditadura.

Nada pode, tudo é proibido, mas ao mesmo tempo o Poder Público não cumpre a sua parte, gerando ineficiência e corrupção. Descrente da ação do Estado, e premido por um amontoado de regras incompreensíveis e irracionais, o indivíduo, mesmo o de boa-fé, passa a flertar com a informalidade.

Leis cada vez mais coercitivas não tornarão nossa sociedade justa e equilibrada. Leis devem ser razoáveis e moderadas. Mas devem ser respeitadas de forma incondicional. Em outras palavras, legalidade não é produzir muitas regras, nem reformá-las a todo instante, como acreditam alguns parlamentares. Legalidade é respeitar e fazer cumprir as leis que já existem.

Se a prática passa a ser a reforma continuada – e irrefletida - das normas que já existem, por iniciativa daqueles que têm a missão de legislar (deputados e senadores), o respeito à Lei torna-se cada vez mais um sonho remoto – tão remoto quanto a possibilidade de uma sociedade efetivamente justa e equilibrada.

Nossos parlamentares, contudo, parecem ignorar tudo isso. Ou sabem e não se importam!

Ver também:

http://blogmetamensagem.blogspot.com
http://Twitter.com/MetaComunicacao

 


*Diretor da Meta Consultoria e Comunicação".

PREZADO LEITOR, SEUS COMENTÁRIOS, SUGESTÕES E CONTRIBUIÇÃO SÃO BEM VINDOS.

 

 


Meta Consultoria e Comunicação Ltda.
www.metaconsultoria.com.br
Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo.
tel/fax: 5521-2262-2291

 
<< Início < Anterior 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 Próximo > Fim >>

Página 16 de 20