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25/10/13 - O pré-sal e o doce sabor do jiló

O pré-sal e o doce sabor do jiló

PLATAFORMA DE pETRÓLEO

No pré-sal, também queremos reinventar a roda.


Por Nilson Mello
25/10/2013

O bom senso e a bem-sucedida experiência nas áreas de exploração no pós-sal da Bacia de Campos indicavam que a manutenção da concessão convencional teria atraído mais empresas para o leilão do Campo de Libra, o primeiro lote do pré-sal.

Pelas promissoras reservas, o leilão, realizado na última segunda-feira, era aguardado com grande expectativa, sobretudo depois de o governo levar mais de cinco anos estruturando um novo modelo – o “redesenho legal” da exploração.

O hábito de refazer o que já deu certo ou de “recriar” o que já funcionava é, a propósito, uma das particularidades deste governo.

Em toda modalidade de privatização, quanto maior for o número de empresas ou grupos empresariais interessados, maior será a disputa e, consequentemente, mais preservado estará o interesse do país e dos brasileiros.

O interesse do país, cabe dizer, se traduz por mais investimentos no setor, o que significa exploração mais rápida e eficiente das riquezas, com impactos econômicos e sociais mais do que ponderáveis.

Neste sentido, não custa salientar, como tem feito vários especialistas em energia, que em todo o mundo novas fontes energéticas vêm sendo descobertas em tempo recorde. Ao mesmo tempo, novas tecnologias e matérias primas (como o xisto) tendem reduzir a importância relativa do pré-sal brasileiro, a despeito de suas formidáveis reservas.

Detalhe: o petróleo na camada de pré-sal não é uma exclusividade nacional. Outros países também preparam-se para explorá-lo, o que, mais uma vez, tende a reduzir a importância relativa do que temos aqui.

Corríamos e continuamos a correr, portanto, contra o tempo. Por essa razão seria razoável que as regras e o primeiro leilão do pré-sal já tivessem sido equacionados há bem mais tempo. A pressa não seria inimiga da perfeição, no caso concreto, porque já havia um modelo testado e comprovado.

Mas eis que o governo procurou novamente “reinventar” a roda, deixando a marca do seu feito (as marcas, aliás, são cada vez mais indeléveis). Não houve pressa. Talvez até tenha havido agitação e desencontros nos bastidores, mas a ineficiência burocrática, outra peculiaridade marcante de gestões pautadas por diretrizes ideológicas, tratou de transformá-la em morosidade.

Veio o leilão e, para quem enxerga as coisas como elas realmente são, o fracasso foi retumbante. O governo esperava que 40 grupos empresariais se habilitassem para a disputa, mas apenas 11 se apresentaram. Desses, esperava-se (era o que o Planalto propagandeava) que ao menos seis consórcios fizessem lances, mas, na hora “H”, apenas um consórcio, liderado pela estatal Petrobras, fez lance.

Com um consórcio só na disputa, é claro que o lance foi feito no valor mínimo. O que o país ganhou com isso?

A revista britânica The Economist, numa reportagem cujo título é “Saiu barato”, foi ao ponto: o governo não queria vender os direitos sobre o pré-sal por valores baixos, mas o tiro saiu pela culatra elevar as taxas sobre a produção, dentro do modelo que já vinha dando certo, de concessões, teria sido mais simples.

Agora, a retórica propagandista do governo quer nos fazer crer que o leilão do Campo de Libra foi um sucesso. Mas como podemos assumir ser isso a verdade dos fatos sem passar por loucos siderados ou trouxas irrecuperáveis?

Daqui a pouco teremos que acreditar que o fruto da herbácea jiloeiro, o nosso conhecido jiló, é doce e saboroso. Ou que a roda pode ser quadrada. Não dá!

 

 
18/10/13 - Questões estruturais e as manifestações de rua


Questões estruturais e as manifestações de rua

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Por Nilson Mello
18/10/2013

  O enquadramento de um casal de manifestantes pela Lei de Segurança Nacional, dias atrás, em São Paulo, causou constrangimento e surpresa. Se vivemos em uma democracia, por que não podemos protestar?


  A pergunta, que vem sendo feita com frequência por pessoas desinformadas ou bem informadas, porém, mal intencionadas, expressa um embuste que deve ser combatido: o de que, na democracia, as liberdades são ilimitadas.


  Não é bem assim, porque, como sabemos, um direito sempre encontra o seu limite em outro direito. Parece óbvio, mas não custa repetir. Protestar pode, mas quebrar patrimônio público e privado ou colocar em risco a integridade física de outras pessoas, inclusive manifestantes pacíficos, evidentemente não pode ser permitido.


  Para coibir os abusos, o Estado democrático pode e deve usar o rigor da Lei, ou, em outras palavras, a lei que for mais rigorosa. E é aí que retornamos à polêmica inicial sobre a Lei de Segurança Nacional.
Então, é preciso dizer que Leis promulgadas antes da Constituição de 1988 estão em vigência porque são compatíveis com o ordenamento democrático, razão pela qual não foram tácita ou expressamente derrogadas. Mais uma vez, parece óbvio, mas não é, e por isso cabe a repetição.


  Uma lei não é intrinsecamente boa ou ruim em função do período em que foi promulgada – se é que “bom” e “ruim” sejam conceitos aplicáveis ao campo da filosofia política, do Direito do Estado ou da própria prática política.


  No caso específico da segurança nacional, vale lembrar que a atual Lei número 7.170/1983, aplicada no recente caso de São Paulo, não é a primeira que o país teve. Além disso, entre as nações democráticas, o Brasil não é o único país a procurar “proteger” o Estado e a sociedade com um tipo de legislação de caráter excepcional.


  Num breve olhar histórico, podemos lembrar que a República Romana, que aperfeiçoou a democracia idealizada pelos gregos, ao estruturar o conceito de Estado, previa o iustitium, uma proclamação que suspendia alguns direitos em momentos de grande turbulência e emergência. É claro que o instituto em questão, ao suspender direitos, ia muito além de qualquer lei atual, mas serve para ilustrar a questão.


  De qualquer forma, os desdobramentos violentos que vêm desvirtuando o caráter dos protestos que tomaram as ruas do país desde junho devem ser coibidos, porque nada têm de democráticos. Um conhecido locutor de rádio afirmou, há poucos meses, no ápice das manifestações, que não se fazem revoluções sem violência.


  Muito bem. Eis aí o cerne da questão. Não estamos em revolução, não no sentido estrito do termo. Violência revolucionária só pode ser aceita como legítima se empregada contra regimes ou governos totalitários. Definitivamente, esse não o caso do Brasil – a despeito de todos os defeitos que nossas instituições e nossa cultura política encerram.


  A violência e as depredações que dela resultam devem estar sendo estimuladas por uma minoria desinformada ou, como já dito acima, por uma minoria bem informada, porém, mal intencionada, comprometendo os elevados objetivos que as genuínas manifestações possam ter.


  E é neste sentido que devem ser reprovadas pela sociedade e coibidas pelo Poder Público, dentro da lei e sem excessos que possam, no final das contas, ser usados, de forma falaciosa, para justificar os próprios abusos de uns poucos marginais travestidos de “manifestante”.

 
18/10/13 - A polícia da ilegalidade

A polícia da ilegalidade

Por Nilson Mello
04/10/2013


  As imagens de um tenente da Polícia Militar fluminense forjando, com a conivência de um major, o flagrante de um menor que participava pacificamente de uma manifestação esta semana no Rio de Janeiro são mais uma prova contundente da falta de compromisso da instituição com a legalidade. O episódio (vídeos ao final da postagem) revela também o seu desrespeito pelos cidadãos e pela sociedade que deveria proteger.


  Poucos dias antes da estupidez do tenente Andrade e do major Pinto, no episódio do flagrante forjado, dez policiais militares, entre eles, oficiais, haviam sido indiciados pelo desaparecimento e morte do ajudante de pedreiro Amarildo de Souza, crime ocorrido há alguns meses na Favela da Rocinha, onde funcionava uma das muitas Unidades de Polícia Pacificadora (UPP) implantadas na cidade.


  Infelizmente, esses não são casos isolados, mas apenas os mais gritantes, e que chegam ao noticiário. Os episódios de desvios e violência da PM são, como sabemos, rotineiros.


  Quando não chega a tanto, o que se vê pelas ruas é a inércia de seus quadros diante da criminalidade ou a ineficácia de suas ações, por falta de preparo ou de compromisso com suas atribuições, numa cidade hoje novamente subjugada pelos assaltantes.


  A PM fluminense é o iceberg em que colide diariamente a política de segurança pública do Estado do Rio de Janeiro, contrariando, para quem tem o mínimo de capacidade crítica, o marketing da pacificação das favelas promovido pelo governo estadual. As UPPs são uma boa ideia que tem se degenerado por força da ineficácia de seu instrumento. Casos como o do falso flagrante são apenas a ponta do iceberg.


  A manchete de um jornal no domingo passado, informando que os assaltos batem recorde no Rio de Janeiro, é correta, porém, tardia. Há muito a situação da segurança se degenerou. Enquanto nas favelas as incertezas quanto à perenidade da pacificação aumentam, a despeito do empenho de seus mentores, como o secretário Mariano Beltrame, nas ruas o medo já se reinstalou.


  A questão é prioritária e deveria mobilizar o atual governo, oposições, classe política e sociedade de uma forma geral. No que toca a Polícia Militar, a discussão deve ser ainda mais ampla, em nível nacional. O que temos hoje no chamado policiamento ostensivo, de competência da PM, é uma instituição lenta e burocrática – além de corrupta, como demonstram os fatos.


  Seriam a lentidão e a burocracia características negativas próprias da verticalização de uma instituição militarizada, salvaguardando o fato de os desvios terem, certamente, outra origem? Aparentemente, não.


  A polícia militarizada é uma tradição em países latinos, como França, Itália, Espanha e Chile. Nesses países (Gendarmerie, Carabinieri etc), são instituições modernas e eficientes, respeitadas pela sociedade. Por outro lado, países que mantêm polícias eminentemente civis, como os Estados Unidos (tradição anglo-saxã), não se livram de muitas outras mazelas, como a violência, o abuso de poder e até mesmo a corrupção.


  Portanto, não há receita infalível, e a discussão é para especialistas. A única certeza que nós, leigos, podemos ter é que a PM fluminense é um equívoco conceitual. A começar pela indumentária: por que usar coturnos próprios para a selva em pleno ambiente urbano? Mas isso é apenas a imagem da inadequação.


Em tempo
Campanha - Com a decisão de José Serra esta semana de permanecer no PSDB e o veto do TSE nesta quinta-feira (03) à criação da Rede de Sustentabilidade, de Marina Silva, o cenário eleitoral para 2014 fica um pouco mais claro, longe, porém, de definição.
A permanência de Serra reforça a candidatura de Aécio Neves, porque não divide o PSDB e porque ajuda a atrair o apoio de outras legendas, em particular o PSD de Kassab.
Vale lembrar que a capacidade de o senador mineiro empolgar o eleitor segue sendo uma incógnita, independentemente de qualquer adesão.
Já o veto da Justiça Eleitoral ao novo partido de Marina Silva deve levar a candidata a desembarcar em outro partido ainda nesta sexta-feira (04).
A decisão do TSE, por 6 votos a 1, observou a legalidade - os pressupostos para a criação do partido não haviam sido cumpridos no prazo estabelecido.
As palavras da ministra Luciana Lóssio resumiram a questão: “contra fatos, não há argumento”. A presidente do Tribunal, Cármen Lúcia, foi além: “Legalidade é dever”.
Difícil avaliar neste momento o quanto Marina perde por não ter legenda própria para concorrer à Presidência da República. Aparentemente, o prejuízo será desprezível.

Vídeos: Polícia forja flagrante durante protesto de Professores - http://www.youtube.com/watch?v=WKUm2yrzo8E

PM Major "Pinto" agride e joga gás de pimenta em profissionais da educação - http://www.youtube.com/watch?v=foE7nNFN0Lc

Advogada dá voz de prisão à PM por abuso de autoridade - http://www.youtube.com/watch?v=LG46uMT4CKM

 

 
18/10/13 - Nada de novo no front

Nada de novo no front

Emerson Fittipaldi


Ex-piloto entra na corrida política

 

Por Nilson Mello
27/09/2013

  A pesquisa do Ibope divulgada esta semana sobre intenção de votos para a Presidência da República confirma a avaliação feita neste blog, logo após o ápice das manifestações de junho, de que os protestos - embora representassem um claro reparo ao desempenho do governo federal - não seriam capazes de tirar da presidente Dilma Rousseff o favoritismo para as eleições de 2014.

  O diagnóstico partia da constatação de que quem foi às ruas nas manifestações de junho e julho representava, em sua esmagadora maioria, uma classe média urbana mais exigente e menos vulnerável aos “programas de transferência de renda” e à massiva propaganda, em especial a de cunho assistencialista, do governo federal.

  Por ser mais informada, essa classe média urbana é também mais crítica em relação ao desempenho dos governantes e, sobretudo, muito menos tolerante com a ineficiência administrativa, os desvios e os seguidos casos de corrupção no governo petista.

  O julgamento do processo do mensalão, no final do ano passado, serviu como uma deixa para os gritos de protestos que tomariam as principais cidades brasileiras poucos meses depois. Mas, aparentemente, seus reflexos não chegarão às urnas com a intensidade ou rapidez que os desafios brasileiros exigem.

  Agora, com 22 pontos percentuais à frente de Marina Silva, que não tem sequer certeza se conseguirá registrar o seu partido Rede até o prazo fatal de 05 de outubro, a presidente segue firme na dianteira com 38% das intenções de voto.

  Na última sondagem do instituto, em julho, Dilma havia caído para 30% das intenções, após ter chegado a 58 pontos, enquanto Marina, hoje com 16%, atingia 22 pontos e despontava como a principal candidata de oposição. Aécio Neves, o segundo mais forte opositor em intenções de voto, também caiu de 13 para 11%.

  A permanência do senador mineiro numa faixa medíocre, a despeito ser o candidato do principal partido de oposição, fazem com que a sua possível substituição pelo ex-governador José Serra deixe o campo da simples especulação.

  De qualquer forma, pelo currículo de derrotas na disputa presidencial e pelo perfil pouco aglutinador de Serra, a insistência em seu nome beiraria o desrespeito com o eleitor. Até porque o quadro de disputa não se alteraria significativamente com a troca de um pelo outro, como informam os jornais desta sexta-feira.

  Por enquanto, no PSDB, a principal arma para conquistar o eleitor arredio tem sido um discurso de desdém cujo resultado é mais do que incerto. Em recente reunião do comando da campanha tucana, um dos artífices de Aécio Neves afirmou que “o mito Marina Silva é muito superior à candidata Marina Silva”.

  Pode até ser verdade, mas a questão principal para o PSDB, neste momento, é saber como fazer para que o seu candidato, muito longe de ser um mito, possa ao menos ser maior do que aquilo que o partido enxerga nele – e dessa forma empolgar o eleitorado.

  Quanto a Eduardo Campos, quarto colocado na disputa pela pesquisa do Ibope, a sua permanência na faixa dos 3 e 4 pontos percentuais, não o alça, até o momento, à condição de forte candidato. Em todo caso, jamais será um nome de oposição real ao atual governo, ou ao que se pode chamar de orientação programática, tendo em vista o perfil, o histórico e a aliança entre o PSB e o PT.

  Sem perder a esperança de deslanchar, o governador de Pernambuco segue recrutando nomes que posam ser bons puxadores de voto para o seu partido, como Romário no Rio e Emerson Fittipaldi em São Paulo. O ex-piloto de F 1 é, pasmem, a novidade da política nacional.

  Com este cenário, não surpreende que 30% do eleitorado não sabem em quem votar e estão dispostos a votar em branco ou anular o voto. O que é lastimável, considerando o fraco desempenho da economia, os desafios que temos à frente e a distância abissal que ainda separa o Brasil das nações mais avançadas do planeta em termos sociais e culturais. Distância abissal, apesar de sermos o 7º maior PIB do mundo!

Em tempo:
Outra pesquisa desta semana, da CNI/Ibope, comprova o cenário de marasmo e o baixo senso crítico da população: 54% dos brasileiros aprovam o governo Dilma Rousseff. É preciso lembrar que, no país de quase 200 milhões de pessoas, apenas 5 milhões leem jornais regularmente.

 
18/10/13 - Momento de lucidez

 

Momento de lucidez

 

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Guardião das Leis e da democracia.

Por Nilson Mello
20/09/2013

  Ao contrário do que muitos pensam, o encontro com Deus – aqui compreendido no mais amplo conceito filosófico e não apenas em alegorias religiosas – dá-se pelo exercício da razão, não pela emoção. O conceito amplo significa o encontro com a verdade e com a boa-fé, o respeito aos princípios éticos e morais. E é nesse entendimento conceitual que até um ateu pode chegar a Deus.

  Não há boa-fé nas atitudes apaixonadas, movidas pela emoção, justamente porque elas anulam a razão.
Nessas últimas semanas, até quarta-feira passada, quando o voto de minerva do decano do Supremo, ministro Celso de Mello, garantiu cabimento aos embargos infringentes, era visível na sociedade o desejo de punir os condenados na Ação Penal 470 a qualquer preço, a despeito do que estabelece o ordenamento jurídico em vigor.

  Mas o fato irrecorrível é que os embargos infringentes, razão das discussões, são claramente cabíveis no Supremo, e qualquer leigo em assuntos jurídicos pode chegar a essa conclusão mediante uma pesquisa honesta à jurisprudência e à legislação. Não se trata de mera filigrana jurídica, ou de avaliação subjetiva com espaço para variada interpretação, mas de análise isenta e objetiva da Lei.

  A única razão que pode explicar a rejeição do recurso por cinco ministros do Tribunal é a emoção, ou seja, a certeza de que os condenados merecem uma punição rápida e exemplar, pela infâmia de seus crimes em prejuízo de uma sociedade que, reconheçamos, chegou ao limite da tolerância com a corrupção e os desvios políticos de toda espécie.

  Os votos pela rejeição foram, assim, de caráter político, não eminentemente jurídico. Neste sentido, o voto do ministro Gilmar Mendes foi de uma contundência impressionante. Ocorre, contudo, que o Supremo, por ser guardião da Constituição e da própria democracia brasileira, não pode cair na tentação de um julgamento político, de exceção.

  Ao reconhecer o cabimento dos embargos a despeito de uma gigantesca pressão política, inclusive dos órgãos de imprensa, que não se deram ao trabalho de fazer a necessária avaliação técnica da questão, o ministro Celso de Mello reconduziu o julgamento do mensalão para os parâmetros da razão, restabelecendo garantias legais que constituem o freio às seduções totalitárias.

  Sim, porque hoje, quem está em julgamento no Supremo, pode ser nossos inimigos, mas amanhã, um de nós, inocente, poderá estar sendo julgado e condenado ao arrepio da Lei, por razões políticas. A estrita observância da Lei é o salvo conduto das democracias. Que não a percamos de vista.

  Não há dúvida que nossa legislação é imperfeita (como, aliás, todas o são) e merece reparos e reformas, sobretudo nos aspectos processuais com margem para condutas protelatórias incompatíveis com uma sociedade que se quer justa. Mas, se as regras são ruins, que as mudemos e aperfeiçoemos por meio dos mecanismos existentes para tanto.

  Ignorá-las em meio a um julgamento, por mais abomináveis que possam ser os réus, é de um casuísmo autoritário inadmissível, em especial para um país que se esforça para consolidar suas instituições políticas. O momento é de lucidez. Razão no lugar das paixões.

 

 
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