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17/01/14 - Mudanças eleitorais

Mudanças eleitorais

Urna Eletronica


Por Nilson Mello
03/01/2014

 A total proibição de financiamento de campanhas eleitorais por empresas privadas, objeto de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo, proposta pela OAB Federal em 2011, tem sido vista por seus defensores como o principal ponto de uma eventual reforma político-eleitoral, ou mesmo, a “reforma das reformas”.  Há argumentos de sobra para respaldar a mudança.


O principal deles é o que dá fundamento ao questionamento de inconstitucionalidade: pessoa jurídica, seja de caráter público ou privado, com ou sem fins lucrativos, não é cidadão, portanto, não têm legitimidade para votar e por essa razão não pode apoiar financeiramente candidatos.
O segundo argumento, associado ao primeiro, é de que o financiamento das campanhas por empresas privadas gera distorções na medida em que torna a disputa entre candidatos desigual, garantindo àquele que recebe mais recursos as maiores chances de se eleger.


Não é preciso ser malicioso para supor que as empresas que financiaram um ou mais candidatos esperam ter seus interesses comerciais atendidos, com o apoio dos eleitos – uma prática submersa arraigada na cultura política do país e que em boa hora deve ser banida este ano com o julgamento final da Adin no Supremo. E, é claro, a mudança valeria apenas para as eleições seguintes.


Vale dizer que as doações de empresas privadas no Brasil alcançam o expressivo valor de 1% do PIB (proporcionalmente mais do que nos EUA, onde o percentual é de 0,40%), e que 0,5% das empresas concentram essas contribuições, o que dá a exata noção das distorções que o modelo gera.


A OAB informa em seu site que a proibição ora em análise no Brasil “já é realidade em 36 países”, entre eles Bélgica, Canadá, Estados Unidos, França e Portugal. Para se eleger no Brasil, um senador precisa arrecadar R$ 4 milhões e um deputado federal, R$ 1 milhão. Sem o financiamento privado, os valores seriam significativamente reduzidos e o jogo se tornaria mais equânime e democrático.


Exatamente por essa razão a mesma Adin pede também limites para as doações de pessoas físicas, a fim de que não haja categorias de eleitores, ou seja, aqueles com maior renda com maior possibilidade de influenciar o resultado da urna.


O empenho da OAB, bem como de juristas e cientistas políticos, em defesa da proibição do financiamento por empresas privadas é, portanto, plenamente justificável. Artigos na grande imprensa sobre o assunto têm sido recorrentes.


Injustificável e surpreendente, porém, é o silêncio de todos esses segmentos em relação a outros temas cruciais no âmbito de uma reforma político-eleitoral.


O fim do voto obrigatório, que dá margem à demagogia e a cooptação de eleitores, com clara manipulação do voto, figura com certeza entre a omissão mais gritante. Qual a explicação para o esquecimento?


Um Feliz 2014!

 
17/01/14 - A teoria da dissuasão


A teoria da dissuasão

Foto do Gripen

Por Nilson Mello
19/12/2013

 No caso da escolha dos caças de superioridade aérea, do Programa FX-2, o governo tardou, mas tomou a melhor decisão, considerados os aspectos técnicos e estratégicos. Não deixa de ser uma notícia positiva. Mais reativo do que proativo - ou mesmo preventivo -, este governo não raro tarda e erra. As licitações e concessões atabalhoadas em áreas não menos importantes, como rodovias, portos, aeroportos e energia, em especial o pré-sal, comprovam a marca do improviso.


A pressa quase sempre é fruto da falta de planejamento. E, paradoxalmente, na maioria das vezes, potencializa o erro, ao invés de preveni-lo. Pior: aumenta os custos financeiros e políticos das decisões e soluções finais.


No caso do FX-2, dar ouvido aos especialistas foi fundamental para o acerto. Desde o início, ainda na fase do FX-1 (programa inicial), a FAB tinha preferência pelo Gripen sueco, porque, dos modelos em disputa (dois americanos, um russo e um francês), era o que apresentava maior equilíbrio entre os diferentes aspectos em jogo.


Preço de aquisição, custo de manutenção, desempenho operacional, transferência de tecnologia, garantias do “pós-venda” e menor dependência em relação às potências militares, em especial Estados Unidos, França e Grã-Bretanha, eram as variáveis que precisavam ser pesadas e cotejadas. Portanto, questões eminentemente técnicas que deveriam ser conciliadas com uma visão estratégica.


Comenta-se que a preferência do governo Dilma Rousseff era pelo F-18 Hornet, e que o caça da americana Boeing teria sido alijado este ano, na reta final da disputa, por conta do escândalo das escutas, revelado pelo ex-agente Edward Snowden. Difícil dizer até que ponto isso é verdade, sobretudo se consideramos uma tendência natural de não-alinhamento aos EUA por parte do PT.


Durante o governo Lula, no que parece ter sido um arroubo oratório do ex-presidente, chegou-se a anunciar a escolha do Rafale, da francesa Dassault. Menos testado, menos comercializado (somente a França o opera) e, previsivelmente, o mais caro e de maior custo operacional, o Rafale era dos três caças finalistas o que menos agradava aos militares da FAB.


Os Sukhoi e, antes, os MIG russos já haviam ficado para trás na concorrência, tendo em vista as incertezas em relação ao fornecimento de peças sobressalentes, a manutenção e, ainda, a transferência de tecnologia. O futuro de uma empresa russa, ainda que do setor de Defesa, que conta com o apoio decisivo do Estado, é por si só uma incógnita. Caças russos comprados pela Venezuela, no tempo de Hugo Chávez, permanecem no solo e são “canibalizados” devido à falta de peças de reposição.


Por que razão o ex-presidente Lula preferiu, em determinado momento, o avião francês também é difícil dizer. Seria justamente para salientar o referido não-alinhamento de seu governo em relação à potência hegemônica? Seria simplesmente para desagradar aos militares? Haveria outros argumentos, digamos, indeclináveis, envolvidos? As conjecturas são ilimitadas.


O certo é que, revertida a decisão precipitada do governo Lula, a disputa foi recolocada no campo técnico, em que prevalece a análise do custo-benefício da soma das variáveis. Se o F-18 tem mais autonomia e potência, o caça fabricado pela sueca SAAB tem preço final menor e é operacionalmente mais econômico. Pesa ainda a plena transferência de tecnologia no caso do Gripen, algo pouco provável de acontecer num contrato na área de defesa envolvendo empresas norte-americanas.


Muitos dirão que o Programa FX-2 - com a consequente compra dos 36 caças suecos, a serem entregues entre 2018 e 2023, no valor de R$ 10 bilhões - é uma despesa desnecessária para um país pacífico. Lembram os mais românticos que a Costa Rica aboliu as suas Forças Armadas.


Contudo, na realidade do mundo atual, o provérbio latino permanece válido: se vis pacem, para bellum. O caminho mais seguro para a paz é a manutenção de sistemas de Defesa eficientes. Até porque o Brasil não é a Costa Rica. No desdobramento da máxima, tem-se a Teoria da Dissuasão: não é preciso ser o mais forte, mas ser suficientemente forte para desencorajar a agressão até dos que são ainda mais fortes.

 
17/12/13 - Uma economia pornográfica

Uma economia pornográfica


Por Nilson Mello
06/12/2013

A piada do humorista foi um pouco grosseira esta manhã, mas expôs o ridículo de nossa realidade econômica com rara contundência. Ao comentar o fraco desempenho do Produto Interno Bruto brasileiro, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, teria dito que ele (o pibinho) “é pequeno, porém, satisfaz”.


Essa ao menos foi a versão de Marcelo Madureira para a retórica ministerial e o horizonte limitado de nossa economia. Literalmente ancorada aos estímulos ao crédito e ao financiamento fácil dos últimos anos, essa economia simplesmente não se move.


Experimente subir correndo uma escada rolante no sentido contrário. Há muito dispêndio de energia, mas nenhuma eficácia quanto ao objetivo pretendido.


A política econômica do governo Dilma Rousseff é a encarnação dessa metáfora: a inflação alta, decorrente do ativismo fiscal e dos impulsos de crédito, representando o dispêndio de energia; a “patinação” na esteira, ou o andar sem sair do lugar, o PIB diminuto e ainda assim pornográfico, como bem lembrou Madureira. Muito estímulo e inflação, com crescimento pífio é o que a ineficiência produz.


O que constrange - e com razão pode revoltar alguns - não é a terminologia anedótica, por assim dizer, resvalando para o vulgar, mas o que vem à tona com o emprego da ironia, ou seja, a capacidade deste governo dizer que está tudo ótimo quando sabemos que vai tudo muito mal, sobretudo na economia.


Que governos mentem, sabemos todos. Sem falso moralismo, podemos até dizer que, na política, mentir é uma questão de sobrevivência, dadas determinadas circunstâncias. Mas para tudo há limites. E entre a sobrevivência de um governo que não acerta e a sobrevivência de uma economia que até pouco reunia todos os pressupostos para se desenvolver de forma sustentável, sem inflação, fiquemos com o interesse do país – ou seja, a segunda opção.


O PIB deve ter sofrido uma “pequena parada”, disse Mantega no último dia 02, ao comentar o recuso de 0,5% no terceiro trimestre do ano. Com crescimento abaixo dos 3% ao ano, o Brasil vem se mantendo na rabeira entre os emergentes e os principais vizinhos latino-americanos.


O mais curioso são os paradoxos. Como o governo não promoveu investimentos que garantissem produtividade à economia, tudo que conseguiu foi estimular a inflação, que segue renitente bem acima da meta dos 4,5%. Tardiamente, o BC retomou a alta dos juros e agora temos tudo de ruim ao mesmo tempo: pouco crescimento, juros altos e, apesar disso, preços robustos e resistentes.

 
17/12/13 - Um país de castas?


Um país de castas?

Por Nilson Mello
29/11/2013

A Justiça do Distrito Federal determinou que os condenados do mensalão recebam, no presídio da Papuda, tratamento idêntico ao dos demais “hóspedes”. Divulgada esta semana, a orientação não deve merecer comemoração.


A necessidade de se determinar o cumprimento daquilo que seria o óbvio, porque decorre de comandos constitucionais e legais expressos e claros, só confirma a distância que ainda prevalece no Brasil entre indivíduos de diferentes origens econômicas e sociais, bem como a influência nefasta das interconexões políticas.


Não que todos sejam iguais e é assim que devem ser tratados, de forma massificada e uniforme, como se a individualidade não existisse. Não, longe disso. As pessoas diferem entre si nos gostos, aptidões, vocações, anseios, virtudes e defeitos. Não formam uma massa compacta e uniforme, a despeito de ser nisso que a cultura do consumo tenta transformá-las.


A velha máxima continua valendo: nada mais injusto do que tratar igualmente os desiguais. Porém, no que diz respeito à Lei e o seu cumprimento, o que importa – e deve importar – não é o que as pessoas são, mas o que elas fizeram. Ninguém é julgado pelo que é, mas pelo que fez ou deixou de fazer, e tendo em vista o que a Lei determina para as suas ações e omissões.


No Brasil, portanto, estamos dando um passo importante. Políticos - aí incluídos ex-ministros e deputados - já são processados e condenados. Falta agora confirmar o avanço. O surgimento de privilégios no momento de se efetivar o cumprimento das sentenças volta a expor a distância que ainda há entre a nossa democracia formal e a sociedade de “castas” na qual, na prática, vicejamos.


Por isso a determinação da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal é emblemática e didática em dois sentidos. No primeiro, porque mostra que ainda estamos longe do que já deveríamos ser, ou ao menos daquilo que pretendíamos ser ou dizíamos que pretendíamos ser desde a promulgação da Constituição Federal de 1988.


Daí porque não há o que se comemorar. O assunto sequer deveria ser discutido ou exigir uma determinação adicional. Mas, de qualquer forma, vê-se também que as artimanhas estão sendo coibidas – e esse é o segundo sentido didático.


A decisão da Vara de Execuções, assinada por três de seus juízes, afirma o seguinte:
“Não há qualquer justificativa para que seja dado a um interno ou a grupo específico tratamento distinto daquele dispensado aos demais reclusos. Que seja dado tratamento igualitário aos internos e visitantes do Sistema Penitenciário”.


Nada mais cristalino e edificante. Neste sentido, é bom saber que a Justiça continua cega.

 
17/12/13 - Mensalão. Estamos quase lá


Mensalão. Estamos quase lá

 

 

Por Nilson Mello
14/11/2013

As manifestações que desde junho tomaram as ruas das principais cidades brasileiras – hoje já um tanto arrefecidas e desvirtuadas, mas ainda assim legítimas nas motivações de origem - provam que o fim da impunidade é uma aspiração do eleitor.


O basta à impunidade gera por consequência direta ou indireta a moralização das práticas políticas no país, não por acaso outra “bandeira” desfraldada nos protestos populares deste ano.
A decisão do Supremo Tribunal Federal desta quarta-feira (13/11) determinando o cumprimento imediato das penas de onze dos 25 condenados no processo do Mensalão foi, sim, uma vitória da sociedade. Mas uma vitória apenas parcial.


A conquista seria completa se o Supremo não tivesse sucumbido, durante a sessão, a uma filigrana jurídica que tomou forma de manobra, contribuindo para postergar o desfecho do processo.


Seguindo o voto do ministro Teori Zavascki, o Tribunal decidiu por maioria de seis votos a cinco que não haveria trânsito em julgado de sentença para aqueles réus que tivessem interposto embargos infringentes mesmo nos casos em que esses recursos não fossem cabíveis.


A filigrana, no caso, revela-se pelo argumento apresentado pelo ministro: a de que a sessão de ontem não se destinava a fazer juízo de admissibilidade dos recursos.


Como já exaustivamente comentado, o pressuposto do embargo infringente é a ocorrência de ao menos quatro votos divergentes em decisão contrária ao réu.


A sentença de vários dos condenados cujos advogados apresentaram o recurso não cumpria esse requisito. Ainda assim, prevaleceu o entendimento do ministro Zavascki.

Curiosamente, quem melhor definiu o absurdo foi o ministro Dias Toffoli, sem se distanciar de seu simplismo habitual: “Quem entrou com o recurso, mas não tem o direito, não pode ser beneficiado (...). Se não há quatro votos divergentes, pode-se, sim, falar em trânsito em julgado”. Voto vencido.
Muito bem, sem trânsito em julgado, evidentemente não poderia haver cumprimento imediato de sentença para esses casos.


A decisão gerou o insólito: réus que não ajuizaram o embargo, reconhecendo que não eram cabíveis, terão que cumprir pena imediata, enquanto outros, que o opuseram sem o pré-requisito, com o intuito único de protelar a decisão, terão mais algum tempo de liberdade antes de ir para a cadeia.
Cabe também replicar o comentário do ministro Gilmar Mendes, nos jornais de hoje: “Estamos dizendo aos que não interpuseram embargos infringentes que, da próxima vez, interponham, porque haverá alguma vantagem. Estamos fomentando um sistema recursal caótico”. Nas palavras do ministro, a tradução da vitória parcial da sociedade.


A admissibilidade dos embargos infringentes, quando o seu pré-requisito está atendido, tornou-se questão incontroversa após a decisão do Tribunal em setembro passado. Na ocasião, contrariando o chamado “clamor das ruas”, o ministro Celso de Mello, deu voto de desempate favorável ao recurso.
Artigo deste blog, de 13 de setembro, “Quem disse que a democracia é simples?” (acesse pesquisa na barra lateral direita), defendia o cabimento dos embargos, antes mesmo do voto de Celso de Mello. A tese, expressa no artigo, era a de que só se faz Justiça com estrito respeito à legalidade, ainda que isso tome tempo.


Como os embargos infringentes, previstos no regulamento do Supremo, foram recepcionados pela Constituição e são há algum admitidos em julgamentos na Corte, não reconhecê-los no julgamento do Mensalão seria um ato de exceção incompatível com a própria democracia. Essa mesma democracia que se pretende preservar com a punição rigorosa dos mensaleiros condenados.
Já o que aconteceu ontem foi bem diferente. O não reconhecimento do trânsito em julgado, tendo em vista recursos que são visivelmente inadmissíveis, é fruto de uma criatividade jurídica que beira o deboche. Nada tem a ver com estrito respeito à legalidade.


Em todo caso, está ficando cada vez mais claro que, embora tarde um pouco, no caso do Mensalão a Justiça não falhará.

 

 
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