Artigos
21/02/14 - O Ministério Público nas eleições

O Ministério Público nas eleições

ministromarcoauréliomello

Ministro Marco Aurélio Mello anuncia revisão.

Por Nilson Mello
07/02/2104

    O papel peculiar que a Constituição atribui à Justiça Eleitoral, como único órgão com competência para exercer cumulativamente funções administrativas, legislativas e jurisdicionais não lhe garante, obviamente, carta branca para fazer o que bem entender - ainda que na sua esfera de ação, que é o processo eleitoral.
    Com essa certeza e distanciamento é que deve ser vista a resolução de dezembro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) – na ocasião sob o comando interino do ministro José Dias Toffolli - que limitou as atribuições do Ministério Público nas eleições, condicionando a abertura de inquérito para investigar possíveis crimes à autorização da Justiça.
    Se a Constituição também garante ao Ministério Público competência para requisitar a abertura de inquérito policial e iniciar “diligências investigatórias”, sempre que houver indícios de crime, inclusive (e por que não?) de natureza eleitoral, o desarranjo no texto da resolução produzida pelo TSE só pode ser furto da sofreguidão que por vezes acomete o serviço público às vésperas de seu recesso de fim de ano.
    Afinal, não é razoável deduzir que a Justiça Eleitoral, a quem cabe zelar pela lisura do processo, tomaria uma medida que é não apenas contrária à sua missão, mas inconstitucional. A rigor, reduzir a ação do Ministério Público equivale a estimular, por via indireta, as infrações eleitorais e, por extensão, a impunidade dos infratores. A quem interessa isso? Certamente não ao TSE.
Vale lembrar que, em resolução anterior, de 2010, sobre a mesma questão, o texto dizia que, além da Justiça, a investigação também poderia ser aberta pelo Ministério Público Eleitoral – trecho suprimido do texto de dezembro. Menos mal porque a resolução será revista ainda no decorrer de fevereiro, como já anunciou o presidente do TSE, ministro Marco Aurélio Mello.
Mas o episódio traz à tona questão talvez mais relevante. O fato de a Justiça Eleitoral ter competência para regulamentar e disciplinar o processo eleitoral, não significa que deva rotineiramente estabelecer novas regras ou alterar as que já foram assimiladas. Pois o ativismo exacerbado acaba produzindo “jabuticabas” como as de dezembro.


Anote:
    A propósito, informa o jornal O Estado de S. Paulo, em reportagem de Wilson Tosta, publicada em 03 de fevereiro, que a pouco mais de nove meses das eleições, os três principais pré-candidatos ao governo do Estado do Rio já acumulam multas por propaganda eleitoral de cerca de R$ 900 mil. No total, foram onze infrações por divulgação ilegal de candidatura.
 
Anote II:
    A médica cubana Ramona Rodríguez abandonou o Programa Mais Médicos e pediu refúgio no Brasil porque percebeu que vinha sendo garfada em sua remuneração devido a um conluio entre os governos brasileiro e cubano. Com isso, o Ministério Público do Trabalho deverá obrigar o Ministério da Saúde a pagar os salários dos cubanos integralmente no Brasil, ao contrário do que vem ocorrendo. A providência, se concretizada, dará ao menos dignidade profissional a pessoas vítimas de uma farsa.

 
21/02/14 - As inconsistências e incongruências de sempre


As inconsistências e incongruências de sempre

Porto de Mariel

Porto de Mariel em Cuba: com dinheiro brasileiro

Por Nilson Mello
31/01/2014

“O Brasil poderia ter aproveitado o período de bonança da economia mundial, pré-crise 2008/2009, e a estabilidade interna para investir em infraestrutura, tecnologia e desenvolvimento, ou seja, em áreas que contribuíssem para o aumento da capacidade de produção de nossa economia”.

O trecho acima foi pinçado do artigo de 10 de fevereiro de 2011 deste Blog, “Lula, Esopo e a Inflação” (pesquisa disponível na barra à direita).

Usando como metáfora a fábula da formiga e da cigarra, o texto alertava para o custo maior que o controle da inflação passaria a exigir por conta de uma política econômica incoerente com a busca da estabilidade. Uma questão que contrapõe expectativas dos agentes econômicos à credibilidade do governo.

O artigo de três anos atrás salientava que não há crescimento sustentável em ambiente inflacionário.  Ressaltava que a alta de preços, a rigor, resulta de um descompasso entre o aumento da demanda por bens e serviços e a capacidade de produção.

A política econômica de caráter híbrido foi aprofundada na gestão Dilma Rousseff. O resultado fiscal de 2013, divulgado esta semana e pior do que o do ano anterior, é uma preocupação a mais: superávit primário (economia para pagamento de juros) de R$ 77 bilhões, o equivalente a 1,6% do PIB, contra R$ 88,3 bilhões em 2012. Desde 2009 o resultado não era tão ruim.

Com uma política fiscal descolada e, por conta disso, credibilidade do governo comprometida, sobretudo porque durante bom tempo negligenciou também a política monetária, ou o Banco Central mantém o aperto dos juros ou a inflação tende a escapar de vez.

Os preços resistem a ceder porque a condução econômica foi dúbia. O IPCA tem estado persistentemente acima da meta de 4,5% desde 2010. Em 2013, como sabemos, ficou em 5,91%. Os índices foram realimentados pelos estímulos ao crédito e impulsos fiscais, promovidos para estimular um crescimento que não veio. Onde está o êxito da atual política econômica?

O drama é que o aperto monetário, remédio amargo, porém, necessário nas circunstâncias, aumenta a dívida pública e passa a exigir esforços crescentes.

Na semana passada, ao divulgar a ata da reunião do Comité de Política Monetária (Copom) de janeiro, na qual se elevou a taxa básica de juro em 0,50%, para 10,5% ao ano, o Banco Central anunciou que deverá promover novo aumento em fevereiro, dando prosseguimento a um ciclo de alta que teve início em abril do ano passado.

Como previa o artigo de 2010, a “arma” perde eficácia - exatamente pela falta de credibilidade e pelas expectativas adversas resultantes da desmoralização do modelo adotado.

Não é segredo que o aumento da capacidade de produção e de eficiência só pode ser alcançado por meio de investimentos em infraestrutura e em equipamentos.

 Que a infraesturua brasileira, aí compreendidos, aeroportos, portos, rodovias e ferrovias, é deficiente, gera gargalos que elevam os custos e, dessa forma, não contribui para o aumento da capacidade de produção e de eficiência necessário à estabilidade e ao desenvolvimento sustentável, até o Tatu Bola, mascote da Copa, já sabe.

O que não se sabe bem ainda é por que o governo brasileiro financia, via BNDES, mais de US$ 1 bilhão para a construção do Porto de Mariel, em Cuba, enquanto não faz qualquer aporte desta magnitude, ou próximo a isso, no setor portuário nacional. Mas essa é dessas perguntas para a qual nenhuma resposta será satisfatória.

Por Nilson Mello

Comentário:
"Com relação ao financiamento do porto de Mariel em Cuba, com nosso dinheiro, o ato é facilmente compreendido ao se identificar a orientação política dos atuais "desgovernantes" conjugada com o servilismo dos nossos conterrâneos. Em outras palavras, Governo socialista e com tendência a se prestar de capacho. Não existe preocupação em se resolver os problemas do país. Essa corja do PT se presta apenas a se deliciar com as benesses do poder, sem o menor escrúpulo ou limite. Esse caso do porto em Cuba é uma demonstração clara do desprezo que a camarilha tem pelos brasileiros. O que eles querem é se fazer de importantes perante o caudilho implantador do regime ditatorial cubano (falido) e seus asseclas. Na verdade eles adorariam implantar esse regime por aqui. Só ainda não o fizeram porque ainda existem brasileiros conscientes e que amam o seu país", Cau Pissurno, empresário.

 
17/01/14 - A realidade vence a ideologia

A realidade vence a ideologia

Por Nilson Mello
17/01/2014

Medidas recentes, não combinadas, mas coincidentes, e adotadas em diferentes graus pelos governos do Brasil e da França mostram que não pode haver gestão eficaz na economia com subordinação à ideologia.

Nem o Planalto nem o Elysée virão a público reconhecer com todas as letras que erraram ou abjurarão os seus impulsos heterodoxos no campo econômico, mas a realidade dos fatos é mais contundente do que qualquer retórica palaciana.  

Ainda que, tanto lá quanto aqui, mas, sobretudo aqui, onde a demagogia exerce maior sedução sobre o eleitor, as recaídas sejam sempre possíveis e mesmo prováveis, a inflexão é digna de nota.

Ressalve-se que, no Brasil, a rigor, a referida medida não chega a ser uma mudança de rumo, mas apenas atestado de equívoco.

Na França, o socialista François Hollande lançou um pacote fiscal que prevê o corte de 50 bilhões de euros em despesas públicas, além de redução de encargos das empresas num total de 30 bilhões de euros até 2017.

O plano tem o objetivo de reativar a economia francesa e gerar novos postos de trabalho, a fim de estimular o crescimento, hoje pífio, e reverter a preocupante taxa de desemprego de 11%.

Quando tomou posse, em 2012, Hollande dizia que a austeridade não deveria ser uma receita obrigatória para a França e a Europa, mergulhada em crise, apostando no aumento dos gastos públicos como forma de impulsionar a economia.

Assim como outros dirigentes de orientação socialista, o governo Hollande confundia programas de inspiração keynesiana, ou medidas de caráter anticíclico, com irresponsabilidade fiscal. Alguma semelhança com os trópicos?

A sua guinada pode ser vista como o reconhecimento implícito de uma verdade irretorquível: quem agrega valor e gera riquezas não é o Estado, mas a sociedade, por meio dos indivíduos e das empresas.

Só que, para gerar valor, empresas e indivíduos não podem estar sufocados pela sofreguidão tributária de um Estado opulento. Ancore: Alguma semelhança com os tópicos?

Bombardeado pelos partidos de esquerda que o apoiam e o elegeram, entre eles o Partido Comunista Francês, acusado de se render ao liberalismo, Hollande defendeu-se com lucidez: “o que estava em jogo era o futuro da França, não o de uma ideologia”.

O liberalismo deve ter lá muitos pecados, mas colocam em sua conta os vícios que, na verdade, são do ativismo estatal irresponsável.

Ao contrário do que escreveu o mais proeminente articulista da imprensa brasileira na semana passada, o que levou a Grécia à bancarrota não foram as regras de mercado, mas, sim, programas de governo que as ignoram, assim como políticas que ignoram a correta gestão das contas públicas.

No Brasil, a ideologia levou o governo Dilma Rousseff a uma condução econômica arriscada, em que políticas monetária e fiscal eram incompatíveis. Em nome de um crescimento econômico que não veio, justamente porque faltou eficiência e estabilidade, os gastos públicos foram mantidos altos, ampliou-se o estimulo ao crédito, ao mesmo tempo em que se reduziam as taxas de juros.

No governo Lula, a expansão dos gastos era compensada por uma política monetária restritiva. Sua sucessora inovou, combinando expansão fiscal com alívio nos juros. Uma inflação persistentemente alta foi o resultado da heterodoxia.

Agora, para segurar a inflação e melhorar as expectativas dos agentes econômicos, o Banco Central é obrigado a apertar ainda mais os juros – elevou a taxa em 0,5% esta semana, para 10,5% ao ano. Não é que se queira juros altos, mas muito pior é uma inflação sem controle.

É preciso prova mais contundente de que o governo não sabe o que faz na economia?

Em tempo:

Casanova – Muito mais inusitada do que a mudança na política econômica francesa, foi a revelação de que o presidente François Hollande é um mulherengo inveterado. Afinal, il n`as pas de tout le physique du rôle.

 

 
17/01/14 - Obrigação não é direito

Obrigação não é direito

congresso

Por Nilson Mello
10/01/2014

  As nações que, como o Brasil, adotam o voto compulsório não figuram entre aquelas de melhor tradição democrática ou de maior estabilidade institucional - o que no final das contas dá no mesmo.


Entre nossos vizinhos, obrigam os seus cidadãos a votar a Argentina, a Bolívia, o Paraguai, o Peru e o Uruguai. A Venezuela acabou com a imposição em 1993 e não a retomou mais, apesar das práticas demagógicas que seguem contaminado a vida política do país.


Na América Latina, mantêm a obrigatoriedade da votação a Costa Rica, o Equador, a República de Honduras, o Panamá e a República Dominicana. O Chile, cuja estabilidade econômica e política é um exemplo para os demais países da região, aboliu a prática em 2011. Cuba, em nome da manutenção do regime, exige todo tipo de sacrifício de seus cidadãos, mas não os compele ao voto.


No Mundo, seguem obrigando seus cidadãos a exercer o “direito” do voto o Chipre, o Congo, o Egito, as Ilhas Fiji e a República de Singapura - na prática, uma cidade-estado de traços nitidamente ditatoriais. A essas juntam-se outras nações inexpressivas, do ponto de vista econômico e político, que sequer merecem menção.


No continente europeu, Grécia e Turquia (essa, em parte apenas europeia) adotam o voto obrigatório. Sintomaticamente, pois, embora sejam países teoricamente sob a influência da democracia liberal ocidental e, por consequência, das conquistas do indivíduo frente ao Estado, estão longe de constituir exemplos de estabilidade institucional e desenvolvimento social (a Grécia - frise-se - a despeito de todo o passado clássico).
A Holanda pôs fim à obrigatoriedade do voto em 1970; a Áustria, em 2004. Na Europa Ocidental, a Bélgica é uma curiosa exceção por manter – digamos - a excrecência do direito transmutado em dever. No Norte da África, a Líbia manteve o voto obrigatório até a queda do ditador Kadafi, em 2011.


Não se pode fazer uma relação direta entre voto facultativo e democracia, nem mesmo entre voto e democracia. Democracia implica não apenas o direito de votar, mas um conjunto de institutos e dispositivos, tais como limites ao poder punitivo do Estado, liberdade de imprensa, separação de Poderes etc.


Vejamos: em Cuba o voto não é obrigatório e na Bélgica é, mas onde há mais liberdade e prosperidade? Contudo, a breve relação acima, de países que adotam ou não o voto obrigatório, nos diz muito.


Um direito não pode ser ao mesmo tempo uma obrigação. Obrigar um indivíduo a exercer o voto é perverter o seu interesse. Ora, o que foi instituído em meu benefício não me pode ser impingido. O que não é uma faculdade deixa, por definição, de ser um direito.
No caso particular do Brasil a questão toma ainda maior relevância tendo em vista as graves penalidades impostas ao eleitor que não for às urnas, algumas de constitucionalidade questionável.


Cabe o esclarecimento: a rigor, a obrigação é de comparecer às urnas, não propriamente de votar, já que os votos nulos e brancos, não computados para o resultado do pleito, mas igualmente secretos, não podem ser coibidos.


  No segundo turno das eleições de 2012, votos nulos e em branco representaram 9,8% do total, recorde desde 1996. Ou seja, uma parcela de quase 10% dos eleitores prefeririam não ter votado, juntando-se aos quase 20% de abstenções naquela ocasião.


A reprovação à classe política refletida no número de abstenções somado ao de nulos e brancos é por si só uma manifestação contundente do eleitor.


Entre as punições para quem não vai às urnas no Brasil estão multa de 3% a 10% do salário mínimo; a proibição de obter documentos oficiais, como passaporte e carteira de identidade; e a proibição de obter financiamentos oficiais, receber vencimentos de órgãos públicos ou participar de concursos. Em suma, medidas draconianas incompatíveis com a democracia que o voto, exercido livremente, deve consagrar.


Além do caráter autoritário, o que por si só autorizaria a sua extinção, o voto obrigatório no Brasil dá margem à cooptação e a manipulação de eleitores. Em boa hora, portanto, o grupo especial de trabalho da Reforma Eleitoral, criado no ano passado na Câmara dos Deputados, como resposta à tentativa do Planalto de convocar um plebiscito sobre a matéria, deu parecer favorável ao seu fim.


Agora é torcer para que, nas discussões e votações sobre a reforma, que deverão se seguir na Câmara e no Senado, a mudança não seja deixada de lado. O risco ainda é grande, tendo em vista a demagogia  e o clientelismo que estão associados à obrigatoriedade.

 
17/01/14 - Mudanças eleitorais

Mudanças eleitorais

Urna Eletronica


Por Nilson Mello
03/01/2014

 A total proibição de financiamento de campanhas eleitorais por empresas privadas, objeto de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo, proposta pela OAB Federal em 2011, tem sido vista por seus defensores como o principal ponto de uma eventual reforma político-eleitoral, ou mesmo, a “reforma das reformas”.  Há argumentos de sobra para respaldar a mudança.


O principal deles é o que dá fundamento ao questionamento de inconstitucionalidade: pessoa jurídica, seja de caráter público ou privado, com ou sem fins lucrativos, não é cidadão, portanto, não têm legitimidade para votar e por essa razão não pode apoiar financeiramente candidatos.
O segundo argumento, associado ao primeiro, é de que o financiamento das campanhas por empresas privadas gera distorções na medida em que torna a disputa entre candidatos desigual, garantindo àquele que recebe mais recursos as maiores chances de se eleger.


Não é preciso ser malicioso para supor que as empresas que financiaram um ou mais candidatos esperam ter seus interesses comerciais atendidos, com o apoio dos eleitos – uma prática submersa arraigada na cultura política do país e que em boa hora deve ser banida este ano com o julgamento final da Adin no Supremo. E, é claro, a mudança valeria apenas para as eleições seguintes.


Vale dizer que as doações de empresas privadas no Brasil alcançam o expressivo valor de 1% do PIB (proporcionalmente mais do que nos EUA, onde o percentual é de 0,40%), e que 0,5% das empresas concentram essas contribuições, o que dá a exata noção das distorções que o modelo gera.


A OAB informa em seu site que a proibição ora em análise no Brasil “já é realidade em 36 países”, entre eles Bélgica, Canadá, Estados Unidos, França e Portugal. Para se eleger no Brasil, um senador precisa arrecadar R$ 4 milhões e um deputado federal, R$ 1 milhão. Sem o financiamento privado, os valores seriam significativamente reduzidos e o jogo se tornaria mais equânime e democrático.


Exatamente por essa razão a mesma Adin pede também limites para as doações de pessoas físicas, a fim de que não haja categorias de eleitores, ou seja, aqueles com maior renda com maior possibilidade de influenciar o resultado da urna.


O empenho da OAB, bem como de juristas e cientistas políticos, em defesa da proibição do financiamento por empresas privadas é, portanto, plenamente justificável. Artigos na grande imprensa sobre o assunto têm sido recorrentes.


Injustificável e surpreendente, porém, é o silêncio de todos esses segmentos em relação a outros temas cruciais no âmbito de uma reforma político-eleitoral.


O fim do voto obrigatório, que dá margem à demagogia e a cooptação de eleitores, com clara manipulação do voto, figura com certeza entre a omissão mais gritante. Qual a explicação para o esquecimento?


Um Feliz 2014!

 
<< Início < Anterior 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 Próximo > Fim >>

Página 7 de 19