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21/02/14 - Os acusados que dão pena

Os acusados que dão pena

Por Nilson Mello
14/02/2104

    O mais sensato comentário sobre os acusados pelo homicídio do cinegrafista Santiago Andrade veio justamente de quem, pelo drama pessoal, estaria autorizada a assumir um discurso veemente, intolerante e até mesmo revanchista.
Viúva da vítima, Arlita Andrade disse, com serenidade, ter pena do auxiliar de limpeza Caio Silva de Souza e de seu cúmplice, o tatuador Fabio Raposo, colocando em evidência um aspecto desse crime estúpido que só agora começa a ganhar a devida relevância.
Os dois rapazes são coautores de um assassinato (é o que os indícios e suas próprias declarações mostram sem deixar muitas dúvidas) ao mesmo tempo em que vítimas de um processo de manipulação que, a exemplo do homicídio cometido, requer total reprovação da sociedade e exemplar punição da Justiça.
Os protestos que desde junho do ano passado tomaram autêntica e espontaneamente as ruas das cidades brasileiras foram gradualmente degenerando para uma escalada de violência que, à luz do bom senso, só pode ser atribuída a uma ação criminosa ardilosamente coordenada.
Aliás, tanto quanto a morte de Santiago Andrade, por si só dramática e simbólica, surpreende o fato de não ter havido outras tantas em meio ao quebra-quebra insuflado e irresponsável que tomou o lugar dos legítimos protestos.
Uma coisa é uma população cansada dos maus políticos e governantes, dos péssimos serviços públicos e dos excessos de tributos, entre outras mazelas, ir às ruas em paz manifestar o seu descontentamento. Outra bem diferente é transformar justas e pacíficas reivindicações populares numa campanha regular de ataque à autoridade pública (por mais desqualificada que esta seja) e de depredação dos patrimônios público e privado.
Manifestantes que andam encapuzados, buscando covardemente um anonimato que está na contramão da liberdade de expressão que o Estado, por mais imperfeito que seja, procura lhes garantir, perdem a legitimidade e estão, portanto, sujeitos a enérgica reprovação.
Nunca é demais lembrar que a violência revolucionária pode até ter sido legítima contra estados totalitários. Contra o absolutismo de L’Ancien Régime, em 1789, por exemplo, talvez fosse imprescindível. Mas, em pleno século XXI, e num país que mantém uma Constituição com plena garantia aos direitos individuais e demais princípios democráticos, a prática é intolerável. O Brasil não é a Síria ou o Egito, e não estamos e nem precisamos estar em revolução para aperfeiçoar nossas instituições.
   Quanto aos dois jovens, devem agora estar se dando conta que arruinaram as suas vidas e de suas famílias por aderir a uma baderna sem pé nem cabeça e, talvez também, por acreditar em líderes que sequer assumem claramente sua ideologia e seus objetivos. E isso é mesmo triste e de dar muita pena.

Em tempo:
    Os meios de comunicação devem tomar cuidado ao crucificar Caio Silva de Souza e Fábio Raposo. Por mais deplorável que tenha sido o seu ato, eles não tinham por alvo premeditado um profissional da imprensa. Ainda que a tese de dolo eventual, presente no inquérito policial, prevaleça na fase processual (embora bastante questionável, dada a conduta aleatória na ação), o intuito dos rapazes não era perpetrar um atentado contra os meios de comunicação. O exagero compromete a credibilidade da informação e joga para escanteio a crítica de boa qualidade, indispensável em episódios como este.

 
21/02/14 - O Ministério Público nas eleições

O Ministério Público nas eleições

ministromarcoauréliomello

Ministro Marco Aurélio Mello anuncia revisão.

Por Nilson Mello
07/02/2104

    O papel peculiar que a Constituição atribui à Justiça Eleitoral, como único órgão com competência para exercer cumulativamente funções administrativas, legislativas e jurisdicionais não lhe garante, obviamente, carta branca para fazer o que bem entender - ainda que na sua esfera de ação, que é o processo eleitoral.
    Com essa certeza e distanciamento é que deve ser vista a resolução de dezembro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) – na ocasião sob o comando interino do ministro José Dias Toffolli - que limitou as atribuições do Ministério Público nas eleições, condicionando a abertura de inquérito para investigar possíveis crimes à autorização da Justiça.
    Se a Constituição também garante ao Ministério Público competência para requisitar a abertura de inquérito policial e iniciar “diligências investigatórias”, sempre que houver indícios de crime, inclusive (e por que não?) de natureza eleitoral, o desarranjo no texto da resolução produzida pelo TSE só pode ser furto da sofreguidão que por vezes acomete o serviço público às vésperas de seu recesso de fim de ano.
    Afinal, não é razoável deduzir que a Justiça Eleitoral, a quem cabe zelar pela lisura do processo, tomaria uma medida que é não apenas contrária à sua missão, mas inconstitucional. A rigor, reduzir a ação do Ministério Público equivale a estimular, por via indireta, as infrações eleitorais e, por extensão, a impunidade dos infratores. A quem interessa isso? Certamente não ao TSE.
Vale lembrar que, em resolução anterior, de 2010, sobre a mesma questão, o texto dizia que, além da Justiça, a investigação também poderia ser aberta pelo Ministério Público Eleitoral – trecho suprimido do texto de dezembro. Menos mal porque a resolução será revista ainda no decorrer de fevereiro, como já anunciou o presidente do TSE, ministro Marco Aurélio Mello.
Mas o episódio traz à tona questão talvez mais relevante. O fato de a Justiça Eleitoral ter competência para regulamentar e disciplinar o processo eleitoral, não significa que deva rotineiramente estabelecer novas regras ou alterar as que já foram assimiladas. Pois o ativismo exacerbado acaba produzindo “jabuticabas” como as de dezembro.


Anote:
    A propósito, informa o jornal O Estado de S. Paulo, em reportagem de Wilson Tosta, publicada em 03 de fevereiro, que a pouco mais de nove meses das eleições, os três principais pré-candidatos ao governo do Estado do Rio já acumulam multas por propaganda eleitoral de cerca de R$ 900 mil. No total, foram onze infrações por divulgação ilegal de candidatura.
 
Anote II:
    A médica cubana Ramona Rodríguez abandonou o Programa Mais Médicos e pediu refúgio no Brasil porque percebeu que vinha sendo garfada em sua remuneração devido a um conluio entre os governos brasileiro e cubano. Com isso, o Ministério Público do Trabalho deverá obrigar o Ministério da Saúde a pagar os salários dos cubanos integralmente no Brasil, ao contrário do que vem ocorrendo. A providência, se concretizada, dará ao menos dignidade profissional a pessoas vítimas de uma farsa.

 
21/02/14 - As inconsistências e incongruências de sempre


As inconsistências e incongruências de sempre

Porto de Mariel

Porto de Mariel em Cuba: com dinheiro brasileiro

Por Nilson Mello
31/01/2014

“O Brasil poderia ter aproveitado o período de bonança da economia mundial, pré-crise 2008/2009, e a estabilidade interna para investir em infraestrutura, tecnologia e desenvolvimento, ou seja, em áreas que contribuíssem para o aumento da capacidade de produção de nossa economia”.

O trecho acima foi pinçado do artigo de 10 de fevereiro de 2011 deste Blog, “Lula, Esopo e a Inflação” (pesquisa disponível na barra à direita).

Usando como metáfora a fábula da formiga e da cigarra, o texto alertava para o custo maior que o controle da inflação passaria a exigir por conta de uma política econômica incoerente com a busca da estabilidade. Uma questão que contrapõe expectativas dos agentes econômicos à credibilidade do governo.

O artigo de três anos atrás salientava que não há crescimento sustentável em ambiente inflacionário.  Ressaltava que a alta de preços, a rigor, resulta de um descompasso entre o aumento da demanda por bens e serviços e a capacidade de produção.

A política econômica de caráter híbrido foi aprofundada na gestão Dilma Rousseff. O resultado fiscal de 2013, divulgado esta semana e pior do que o do ano anterior, é uma preocupação a mais: superávit primário (economia para pagamento de juros) de R$ 77 bilhões, o equivalente a 1,6% do PIB, contra R$ 88,3 bilhões em 2012. Desde 2009 o resultado não era tão ruim.

Com uma política fiscal descolada e, por conta disso, credibilidade do governo comprometida, sobretudo porque durante bom tempo negligenciou também a política monetária, ou o Banco Central mantém o aperto dos juros ou a inflação tende a escapar de vez.

Os preços resistem a ceder porque a condução econômica foi dúbia. O IPCA tem estado persistentemente acima da meta de 4,5% desde 2010. Em 2013, como sabemos, ficou em 5,91%. Os índices foram realimentados pelos estímulos ao crédito e impulsos fiscais, promovidos para estimular um crescimento que não veio. Onde está o êxito da atual política econômica?

O drama é que o aperto monetário, remédio amargo, porém, necessário nas circunstâncias, aumenta a dívida pública e passa a exigir esforços crescentes.

Na semana passada, ao divulgar a ata da reunião do Comité de Política Monetária (Copom) de janeiro, na qual se elevou a taxa básica de juro em 0,50%, para 10,5% ao ano, o Banco Central anunciou que deverá promover novo aumento em fevereiro, dando prosseguimento a um ciclo de alta que teve início em abril do ano passado.

Como previa o artigo de 2010, a “arma” perde eficácia - exatamente pela falta de credibilidade e pelas expectativas adversas resultantes da desmoralização do modelo adotado.

Não é segredo que o aumento da capacidade de produção e de eficiência só pode ser alcançado por meio de investimentos em infraestrutura e em equipamentos.

 Que a infraesturua brasileira, aí compreendidos, aeroportos, portos, rodovias e ferrovias, é deficiente, gera gargalos que elevam os custos e, dessa forma, não contribui para o aumento da capacidade de produção e de eficiência necessário à estabilidade e ao desenvolvimento sustentável, até o Tatu Bola, mascote da Copa, já sabe.

O que não se sabe bem ainda é por que o governo brasileiro financia, via BNDES, mais de US$ 1 bilhão para a construção do Porto de Mariel, em Cuba, enquanto não faz qualquer aporte desta magnitude, ou próximo a isso, no setor portuário nacional. Mas essa é dessas perguntas para a qual nenhuma resposta será satisfatória.

Por Nilson Mello

Comentário:
"Com relação ao financiamento do porto de Mariel em Cuba, com nosso dinheiro, o ato é facilmente compreendido ao se identificar a orientação política dos atuais "desgovernantes" conjugada com o servilismo dos nossos conterrâneos. Em outras palavras, Governo socialista e com tendência a se prestar de capacho. Não existe preocupação em se resolver os problemas do país. Essa corja do PT se presta apenas a se deliciar com as benesses do poder, sem o menor escrúpulo ou limite. Esse caso do porto em Cuba é uma demonstração clara do desprezo que a camarilha tem pelos brasileiros. O que eles querem é se fazer de importantes perante o caudilho implantador do regime ditatorial cubano (falido) e seus asseclas. Na verdade eles adorariam implantar esse regime por aqui. Só ainda não o fizeram porque ainda existem brasileiros conscientes e que amam o seu país", Cau Pissurno, empresário.

 
17/01/14 - A realidade vence a ideologia

A realidade vence a ideologia

Por Nilson Mello
17/01/2014

Medidas recentes, não combinadas, mas coincidentes, e adotadas em diferentes graus pelos governos do Brasil e da França mostram que não pode haver gestão eficaz na economia com subordinação à ideologia.

Nem o Planalto nem o Elysée virão a público reconhecer com todas as letras que erraram ou abjurarão os seus impulsos heterodoxos no campo econômico, mas a realidade dos fatos é mais contundente do que qualquer retórica palaciana.  

Ainda que, tanto lá quanto aqui, mas, sobretudo aqui, onde a demagogia exerce maior sedução sobre o eleitor, as recaídas sejam sempre possíveis e mesmo prováveis, a inflexão é digna de nota.

Ressalve-se que, no Brasil, a rigor, a referida medida não chega a ser uma mudança de rumo, mas apenas atestado de equívoco.

Na França, o socialista François Hollande lançou um pacote fiscal que prevê o corte de 50 bilhões de euros em despesas públicas, além de redução de encargos das empresas num total de 30 bilhões de euros até 2017.

O plano tem o objetivo de reativar a economia francesa e gerar novos postos de trabalho, a fim de estimular o crescimento, hoje pífio, e reverter a preocupante taxa de desemprego de 11%.

Quando tomou posse, em 2012, Hollande dizia que a austeridade não deveria ser uma receita obrigatória para a França e a Europa, mergulhada em crise, apostando no aumento dos gastos públicos como forma de impulsionar a economia.

Assim como outros dirigentes de orientação socialista, o governo Hollande confundia programas de inspiração keynesiana, ou medidas de caráter anticíclico, com irresponsabilidade fiscal. Alguma semelhança com os trópicos?

A sua guinada pode ser vista como o reconhecimento implícito de uma verdade irretorquível: quem agrega valor e gera riquezas não é o Estado, mas a sociedade, por meio dos indivíduos e das empresas.

Só que, para gerar valor, empresas e indivíduos não podem estar sufocados pela sofreguidão tributária de um Estado opulento. Ancore: Alguma semelhança com os tópicos?

Bombardeado pelos partidos de esquerda que o apoiam e o elegeram, entre eles o Partido Comunista Francês, acusado de se render ao liberalismo, Hollande defendeu-se com lucidez: “o que estava em jogo era o futuro da França, não o de uma ideologia”.

O liberalismo deve ter lá muitos pecados, mas colocam em sua conta os vícios que, na verdade, são do ativismo estatal irresponsável.

Ao contrário do que escreveu o mais proeminente articulista da imprensa brasileira na semana passada, o que levou a Grécia à bancarrota não foram as regras de mercado, mas, sim, programas de governo que as ignoram, assim como políticas que ignoram a correta gestão das contas públicas.

No Brasil, a ideologia levou o governo Dilma Rousseff a uma condução econômica arriscada, em que políticas monetária e fiscal eram incompatíveis. Em nome de um crescimento econômico que não veio, justamente porque faltou eficiência e estabilidade, os gastos públicos foram mantidos altos, ampliou-se o estimulo ao crédito, ao mesmo tempo em que se reduziam as taxas de juros.

No governo Lula, a expansão dos gastos era compensada por uma política monetária restritiva. Sua sucessora inovou, combinando expansão fiscal com alívio nos juros. Uma inflação persistentemente alta foi o resultado da heterodoxia.

Agora, para segurar a inflação e melhorar as expectativas dos agentes econômicos, o Banco Central é obrigado a apertar ainda mais os juros – elevou a taxa em 0,5% esta semana, para 10,5% ao ano. Não é que se queira juros altos, mas muito pior é uma inflação sem controle.

É preciso prova mais contundente de que o governo não sabe o que faz na economia?

Em tempo:

Casanova – Muito mais inusitada do que a mudança na política econômica francesa, foi a revelação de que o presidente François Hollande é um mulherengo inveterado. Afinal, il n`as pas de tout le physique du rôle.

 

 
17/01/14 - Obrigação não é direito

Obrigação não é direito

congresso

Por Nilson Mello
10/01/2014

  As nações que, como o Brasil, adotam o voto compulsório não figuram entre aquelas de melhor tradição democrática ou de maior estabilidade institucional - o que no final das contas dá no mesmo.


Entre nossos vizinhos, obrigam os seus cidadãos a votar a Argentina, a Bolívia, o Paraguai, o Peru e o Uruguai. A Venezuela acabou com a imposição em 1993 e não a retomou mais, apesar das práticas demagógicas que seguem contaminado a vida política do país.


Na América Latina, mantêm a obrigatoriedade da votação a Costa Rica, o Equador, a República de Honduras, o Panamá e a República Dominicana. O Chile, cuja estabilidade econômica e política é um exemplo para os demais países da região, aboliu a prática em 2011. Cuba, em nome da manutenção do regime, exige todo tipo de sacrifício de seus cidadãos, mas não os compele ao voto.


No Mundo, seguem obrigando seus cidadãos a exercer o “direito” do voto o Chipre, o Congo, o Egito, as Ilhas Fiji e a República de Singapura - na prática, uma cidade-estado de traços nitidamente ditatoriais. A essas juntam-se outras nações inexpressivas, do ponto de vista econômico e político, que sequer merecem menção.


No continente europeu, Grécia e Turquia (essa, em parte apenas europeia) adotam o voto obrigatório. Sintomaticamente, pois, embora sejam países teoricamente sob a influência da democracia liberal ocidental e, por consequência, das conquistas do indivíduo frente ao Estado, estão longe de constituir exemplos de estabilidade institucional e desenvolvimento social (a Grécia - frise-se - a despeito de todo o passado clássico).
A Holanda pôs fim à obrigatoriedade do voto em 1970; a Áustria, em 2004. Na Europa Ocidental, a Bélgica é uma curiosa exceção por manter – digamos - a excrecência do direito transmutado em dever. No Norte da África, a Líbia manteve o voto obrigatório até a queda do ditador Kadafi, em 2011.


Não se pode fazer uma relação direta entre voto facultativo e democracia, nem mesmo entre voto e democracia. Democracia implica não apenas o direito de votar, mas um conjunto de institutos e dispositivos, tais como limites ao poder punitivo do Estado, liberdade de imprensa, separação de Poderes etc.


Vejamos: em Cuba o voto não é obrigatório e na Bélgica é, mas onde há mais liberdade e prosperidade? Contudo, a breve relação acima, de países que adotam ou não o voto obrigatório, nos diz muito.


Um direito não pode ser ao mesmo tempo uma obrigação. Obrigar um indivíduo a exercer o voto é perverter o seu interesse. Ora, o que foi instituído em meu benefício não me pode ser impingido. O que não é uma faculdade deixa, por definição, de ser um direito.
No caso particular do Brasil a questão toma ainda maior relevância tendo em vista as graves penalidades impostas ao eleitor que não for às urnas, algumas de constitucionalidade questionável.


Cabe o esclarecimento: a rigor, a obrigação é de comparecer às urnas, não propriamente de votar, já que os votos nulos e brancos, não computados para o resultado do pleito, mas igualmente secretos, não podem ser coibidos.


  No segundo turno das eleições de 2012, votos nulos e em branco representaram 9,8% do total, recorde desde 1996. Ou seja, uma parcela de quase 10% dos eleitores prefeririam não ter votado, juntando-se aos quase 20% de abstenções naquela ocasião.


A reprovação à classe política refletida no número de abstenções somado ao de nulos e brancos é por si só uma manifestação contundente do eleitor.


Entre as punições para quem não vai às urnas no Brasil estão multa de 3% a 10% do salário mínimo; a proibição de obter documentos oficiais, como passaporte e carteira de identidade; e a proibição de obter financiamentos oficiais, receber vencimentos de órgãos públicos ou participar de concursos. Em suma, medidas draconianas incompatíveis com a democracia que o voto, exercido livremente, deve consagrar.


Além do caráter autoritário, o que por si só autorizaria a sua extinção, o voto obrigatório no Brasil dá margem à cooptação e a manipulação de eleitores. Em boa hora, portanto, o grupo especial de trabalho da Reforma Eleitoral, criado no ano passado na Câmara dos Deputados, como resposta à tentativa do Planalto de convocar um plebiscito sobre a matéria, deu parecer favorável ao seu fim.


Agora é torcer para que, nas discussões e votações sobre a reforma, que deverão se seguir na Câmara e no Senado, a mudança não seja deixada de lado. O risco ainda é grande, tendo em vista a demagogia  e o clientelismo que estão associados à obrigatoriedade.

 
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