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17/01/14 - Obrigação não é direito

Obrigação não é direito

congresso

Por Nilson Mello
10/01/2014

  As nações que, como o Brasil, adotam o voto compulsório não figuram entre aquelas de melhor tradição democrática ou de maior estabilidade institucional - o que no final das contas dá no mesmo.


Entre nossos vizinhos, obrigam os seus cidadãos a votar a Argentina, a Bolívia, o Paraguai, o Peru e o Uruguai. A Venezuela acabou com a imposição em 1993 e não a retomou mais, apesar das práticas demagógicas que seguem contaminado a vida política do país.


Na América Latina, mantêm a obrigatoriedade da votação a Costa Rica, o Equador, a República de Honduras, o Panamá e a República Dominicana. O Chile, cuja estabilidade econômica e política é um exemplo para os demais países da região, aboliu a prática em 2011. Cuba, em nome da manutenção do regime, exige todo tipo de sacrifício de seus cidadãos, mas não os compele ao voto.


No Mundo, seguem obrigando seus cidadãos a exercer o “direito” do voto o Chipre, o Congo, o Egito, as Ilhas Fiji e a República de Singapura - na prática, uma cidade-estado de traços nitidamente ditatoriais. A essas juntam-se outras nações inexpressivas, do ponto de vista econômico e político, que sequer merecem menção.


No continente europeu, Grécia e Turquia (essa, em parte apenas europeia) adotam o voto obrigatório. Sintomaticamente, pois, embora sejam países teoricamente sob a influência da democracia liberal ocidental e, por consequência, das conquistas do indivíduo frente ao Estado, estão longe de constituir exemplos de estabilidade institucional e desenvolvimento social (a Grécia - frise-se - a despeito de todo o passado clássico).
A Holanda pôs fim à obrigatoriedade do voto em 1970; a Áustria, em 2004. Na Europa Ocidental, a Bélgica é uma curiosa exceção por manter – digamos - a excrecência do direito transmutado em dever. No Norte da África, a Líbia manteve o voto obrigatório até a queda do ditador Kadafi, em 2011.


Não se pode fazer uma relação direta entre voto facultativo e democracia, nem mesmo entre voto e democracia. Democracia implica não apenas o direito de votar, mas um conjunto de institutos e dispositivos, tais como limites ao poder punitivo do Estado, liberdade de imprensa, separação de Poderes etc.


Vejamos: em Cuba o voto não é obrigatório e na Bélgica é, mas onde há mais liberdade e prosperidade? Contudo, a breve relação acima, de países que adotam ou não o voto obrigatório, nos diz muito.


Um direito não pode ser ao mesmo tempo uma obrigação. Obrigar um indivíduo a exercer o voto é perverter o seu interesse. Ora, o que foi instituído em meu benefício não me pode ser impingido. O que não é uma faculdade deixa, por definição, de ser um direito.
No caso particular do Brasil a questão toma ainda maior relevância tendo em vista as graves penalidades impostas ao eleitor que não for às urnas, algumas de constitucionalidade questionável.


Cabe o esclarecimento: a rigor, a obrigação é de comparecer às urnas, não propriamente de votar, já que os votos nulos e brancos, não computados para o resultado do pleito, mas igualmente secretos, não podem ser coibidos.


  No segundo turno das eleições de 2012, votos nulos e em branco representaram 9,8% do total, recorde desde 1996. Ou seja, uma parcela de quase 10% dos eleitores prefeririam não ter votado, juntando-se aos quase 20% de abstenções naquela ocasião.


A reprovação à classe política refletida no número de abstenções somado ao de nulos e brancos é por si só uma manifestação contundente do eleitor.


Entre as punições para quem não vai às urnas no Brasil estão multa de 3% a 10% do salário mínimo; a proibição de obter documentos oficiais, como passaporte e carteira de identidade; e a proibição de obter financiamentos oficiais, receber vencimentos de órgãos públicos ou participar de concursos. Em suma, medidas draconianas incompatíveis com a democracia que o voto, exercido livremente, deve consagrar.


Além do caráter autoritário, o que por si só autorizaria a sua extinção, o voto obrigatório no Brasil dá margem à cooptação e a manipulação de eleitores. Em boa hora, portanto, o grupo especial de trabalho da Reforma Eleitoral, criado no ano passado na Câmara dos Deputados, como resposta à tentativa do Planalto de convocar um plebiscito sobre a matéria, deu parecer favorável ao seu fim.


Agora é torcer para que, nas discussões e votações sobre a reforma, que deverão se seguir na Câmara e no Senado, a mudança não seja deixada de lado. O risco ainda é grande, tendo em vista a demagogia  e o clientelismo que estão associados à obrigatoriedade.

 
17/01/14 - Mudanças eleitorais

Mudanças eleitorais

Urna Eletronica


Por Nilson Mello
03/01/2014

 A total proibição de financiamento de campanhas eleitorais por empresas privadas, objeto de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo, proposta pela OAB Federal em 2011, tem sido vista por seus defensores como o principal ponto de uma eventual reforma político-eleitoral, ou mesmo, a “reforma das reformas”.  Há argumentos de sobra para respaldar a mudança.


O principal deles é o que dá fundamento ao questionamento de inconstitucionalidade: pessoa jurídica, seja de caráter público ou privado, com ou sem fins lucrativos, não é cidadão, portanto, não têm legitimidade para votar e por essa razão não pode apoiar financeiramente candidatos.
O segundo argumento, associado ao primeiro, é de que o financiamento das campanhas por empresas privadas gera distorções na medida em que torna a disputa entre candidatos desigual, garantindo àquele que recebe mais recursos as maiores chances de se eleger.


Não é preciso ser malicioso para supor que as empresas que financiaram um ou mais candidatos esperam ter seus interesses comerciais atendidos, com o apoio dos eleitos – uma prática submersa arraigada na cultura política do país e que em boa hora deve ser banida este ano com o julgamento final da Adin no Supremo. E, é claro, a mudança valeria apenas para as eleições seguintes.


Vale dizer que as doações de empresas privadas no Brasil alcançam o expressivo valor de 1% do PIB (proporcionalmente mais do que nos EUA, onde o percentual é de 0,40%), e que 0,5% das empresas concentram essas contribuições, o que dá a exata noção das distorções que o modelo gera.


A OAB informa em seu site que a proibição ora em análise no Brasil “já é realidade em 36 países”, entre eles Bélgica, Canadá, Estados Unidos, França e Portugal. Para se eleger no Brasil, um senador precisa arrecadar R$ 4 milhões e um deputado federal, R$ 1 milhão. Sem o financiamento privado, os valores seriam significativamente reduzidos e o jogo se tornaria mais equânime e democrático.


Exatamente por essa razão a mesma Adin pede também limites para as doações de pessoas físicas, a fim de que não haja categorias de eleitores, ou seja, aqueles com maior renda com maior possibilidade de influenciar o resultado da urna.


O empenho da OAB, bem como de juristas e cientistas políticos, em defesa da proibição do financiamento por empresas privadas é, portanto, plenamente justificável. Artigos na grande imprensa sobre o assunto têm sido recorrentes.


Injustificável e surpreendente, porém, é o silêncio de todos esses segmentos em relação a outros temas cruciais no âmbito de uma reforma político-eleitoral.


O fim do voto obrigatório, que dá margem à demagogia e a cooptação de eleitores, com clara manipulação do voto, figura com certeza entre a omissão mais gritante. Qual a explicação para o esquecimento?


Um Feliz 2014!

 
17/01/14 - A teoria da dissuasão


A teoria da dissuasão

Foto do Gripen

Por Nilson Mello
19/12/2013

 No caso da escolha dos caças de superioridade aérea, do Programa FX-2, o governo tardou, mas tomou a melhor decisão, considerados os aspectos técnicos e estratégicos. Não deixa de ser uma notícia positiva. Mais reativo do que proativo - ou mesmo preventivo -, este governo não raro tarda e erra. As licitações e concessões atabalhoadas em áreas não menos importantes, como rodovias, portos, aeroportos e energia, em especial o pré-sal, comprovam a marca do improviso.


A pressa quase sempre é fruto da falta de planejamento. E, paradoxalmente, na maioria das vezes, potencializa o erro, ao invés de preveni-lo. Pior: aumenta os custos financeiros e políticos das decisões e soluções finais.


No caso do FX-2, dar ouvido aos especialistas foi fundamental para o acerto. Desde o início, ainda na fase do FX-1 (programa inicial), a FAB tinha preferência pelo Gripen sueco, porque, dos modelos em disputa (dois americanos, um russo e um francês), era o que apresentava maior equilíbrio entre os diferentes aspectos em jogo.


Preço de aquisição, custo de manutenção, desempenho operacional, transferência de tecnologia, garantias do “pós-venda” e menor dependência em relação às potências militares, em especial Estados Unidos, França e Grã-Bretanha, eram as variáveis que precisavam ser pesadas e cotejadas. Portanto, questões eminentemente técnicas que deveriam ser conciliadas com uma visão estratégica.


Comenta-se que a preferência do governo Dilma Rousseff era pelo F-18 Hornet, e que o caça da americana Boeing teria sido alijado este ano, na reta final da disputa, por conta do escândalo das escutas, revelado pelo ex-agente Edward Snowden. Difícil dizer até que ponto isso é verdade, sobretudo se consideramos uma tendência natural de não-alinhamento aos EUA por parte do PT.


Durante o governo Lula, no que parece ter sido um arroubo oratório do ex-presidente, chegou-se a anunciar a escolha do Rafale, da francesa Dassault. Menos testado, menos comercializado (somente a França o opera) e, previsivelmente, o mais caro e de maior custo operacional, o Rafale era dos três caças finalistas o que menos agradava aos militares da FAB.


Os Sukhoi e, antes, os MIG russos já haviam ficado para trás na concorrência, tendo em vista as incertezas em relação ao fornecimento de peças sobressalentes, a manutenção e, ainda, a transferência de tecnologia. O futuro de uma empresa russa, ainda que do setor de Defesa, que conta com o apoio decisivo do Estado, é por si só uma incógnita. Caças russos comprados pela Venezuela, no tempo de Hugo Chávez, permanecem no solo e são “canibalizados” devido à falta de peças de reposição.


Por que razão o ex-presidente Lula preferiu, em determinado momento, o avião francês também é difícil dizer. Seria justamente para salientar o referido não-alinhamento de seu governo em relação à potência hegemônica? Seria simplesmente para desagradar aos militares? Haveria outros argumentos, digamos, indeclináveis, envolvidos? As conjecturas são ilimitadas.


O certo é que, revertida a decisão precipitada do governo Lula, a disputa foi recolocada no campo técnico, em que prevalece a análise do custo-benefício da soma das variáveis. Se o F-18 tem mais autonomia e potência, o caça fabricado pela sueca SAAB tem preço final menor e é operacionalmente mais econômico. Pesa ainda a plena transferência de tecnologia no caso do Gripen, algo pouco provável de acontecer num contrato na área de defesa envolvendo empresas norte-americanas.


Muitos dirão que o Programa FX-2 - com a consequente compra dos 36 caças suecos, a serem entregues entre 2018 e 2023, no valor de R$ 10 bilhões - é uma despesa desnecessária para um país pacífico. Lembram os mais românticos que a Costa Rica aboliu as suas Forças Armadas.


Contudo, na realidade do mundo atual, o provérbio latino permanece válido: se vis pacem, para bellum. O caminho mais seguro para a paz é a manutenção de sistemas de Defesa eficientes. Até porque o Brasil não é a Costa Rica. No desdobramento da máxima, tem-se a Teoria da Dissuasão: não é preciso ser o mais forte, mas ser suficientemente forte para desencorajar a agressão até dos que são ainda mais fortes.

 
17/12/13 - Uma economia pornográfica

Uma economia pornográfica


Por Nilson Mello
06/12/2013

A piada do humorista foi um pouco grosseira esta manhã, mas expôs o ridículo de nossa realidade econômica com rara contundência. Ao comentar o fraco desempenho do Produto Interno Bruto brasileiro, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, teria dito que ele (o pibinho) “é pequeno, porém, satisfaz”.


Essa ao menos foi a versão de Marcelo Madureira para a retórica ministerial e o horizonte limitado de nossa economia. Literalmente ancorada aos estímulos ao crédito e ao financiamento fácil dos últimos anos, essa economia simplesmente não se move.


Experimente subir correndo uma escada rolante no sentido contrário. Há muito dispêndio de energia, mas nenhuma eficácia quanto ao objetivo pretendido.


A política econômica do governo Dilma Rousseff é a encarnação dessa metáfora: a inflação alta, decorrente do ativismo fiscal e dos impulsos de crédito, representando o dispêndio de energia; a “patinação” na esteira, ou o andar sem sair do lugar, o PIB diminuto e ainda assim pornográfico, como bem lembrou Madureira. Muito estímulo e inflação, com crescimento pífio é o que a ineficiência produz.


O que constrange - e com razão pode revoltar alguns - não é a terminologia anedótica, por assim dizer, resvalando para o vulgar, mas o que vem à tona com o emprego da ironia, ou seja, a capacidade deste governo dizer que está tudo ótimo quando sabemos que vai tudo muito mal, sobretudo na economia.


Que governos mentem, sabemos todos. Sem falso moralismo, podemos até dizer que, na política, mentir é uma questão de sobrevivência, dadas determinadas circunstâncias. Mas para tudo há limites. E entre a sobrevivência de um governo que não acerta e a sobrevivência de uma economia que até pouco reunia todos os pressupostos para se desenvolver de forma sustentável, sem inflação, fiquemos com o interesse do país – ou seja, a segunda opção.


O PIB deve ter sofrido uma “pequena parada”, disse Mantega no último dia 02, ao comentar o recuso de 0,5% no terceiro trimestre do ano. Com crescimento abaixo dos 3% ao ano, o Brasil vem se mantendo na rabeira entre os emergentes e os principais vizinhos latino-americanos.


O mais curioso são os paradoxos. Como o governo não promoveu investimentos que garantissem produtividade à economia, tudo que conseguiu foi estimular a inflação, que segue renitente bem acima da meta dos 4,5%. Tardiamente, o BC retomou a alta dos juros e agora temos tudo de ruim ao mesmo tempo: pouco crescimento, juros altos e, apesar disso, preços robustos e resistentes.

 
17/12/13 - Um país de castas?


Um país de castas?

Por Nilson Mello
29/11/2013

A Justiça do Distrito Federal determinou que os condenados do mensalão recebam, no presídio da Papuda, tratamento idêntico ao dos demais “hóspedes”. Divulgada esta semana, a orientação não deve merecer comemoração.


A necessidade de se determinar o cumprimento daquilo que seria o óbvio, porque decorre de comandos constitucionais e legais expressos e claros, só confirma a distância que ainda prevalece no Brasil entre indivíduos de diferentes origens econômicas e sociais, bem como a influência nefasta das interconexões políticas.


Não que todos sejam iguais e é assim que devem ser tratados, de forma massificada e uniforme, como se a individualidade não existisse. Não, longe disso. As pessoas diferem entre si nos gostos, aptidões, vocações, anseios, virtudes e defeitos. Não formam uma massa compacta e uniforme, a despeito de ser nisso que a cultura do consumo tenta transformá-las.


A velha máxima continua valendo: nada mais injusto do que tratar igualmente os desiguais. Porém, no que diz respeito à Lei e o seu cumprimento, o que importa – e deve importar – não é o que as pessoas são, mas o que elas fizeram. Ninguém é julgado pelo que é, mas pelo que fez ou deixou de fazer, e tendo em vista o que a Lei determina para as suas ações e omissões.


No Brasil, portanto, estamos dando um passo importante. Políticos - aí incluídos ex-ministros e deputados - já são processados e condenados. Falta agora confirmar o avanço. O surgimento de privilégios no momento de se efetivar o cumprimento das sentenças volta a expor a distância que ainda há entre a nossa democracia formal e a sociedade de “castas” na qual, na prática, vicejamos.


Por isso a determinação da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal é emblemática e didática em dois sentidos. No primeiro, porque mostra que ainda estamos longe do que já deveríamos ser, ou ao menos daquilo que pretendíamos ser ou dizíamos que pretendíamos ser desde a promulgação da Constituição Federal de 1988.


Daí porque não há o que se comemorar. O assunto sequer deveria ser discutido ou exigir uma determinação adicional. Mas, de qualquer forma, vê-se também que as artimanhas estão sendo coibidas – e esse é o segundo sentido didático.


A decisão da Vara de Execuções, assinada por três de seus juízes, afirma o seguinte:
“Não há qualquer justificativa para que seja dado a um interno ou a grupo específico tratamento distinto daquele dispensado aos demais reclusos. Que seja dado tratamento igualitário aos internos e visitantes do Sistema Penitenciário”.


Nada mais cristalino e edificante. Neste sentido, é bom saber que a Justiça continua cega.

 
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