Governo lança consulta pública para alterar fronteiras de 17 portos públicos

O governo lança hoje consulta pública com a sugestão de alteração das fronteiras – chamadas de poligonais – de 17 portos organizados, conforme antecipou o Valor PRO, serviço de informação em tempo real do Valor.

Ao contrário do que temia parte da iniciativa privada, os novos desenhos propostos pela Secretaria de Portos (SEP) não avançarão em áreas particulares nem englobarão terminais de uso privado, os chamados TUPs. “Não existe essa diretriz”, disse fonte do governo.

A consulta ficará disponível no site da SEP por 30 dias, onde constarão o atual desenho e a sugestão de alteração para os seguintes portos: Porto Velho (RO), Salvador, Aratu e Ilhéus, (BA), Barra do Riacho (ES), Cabedelo (PB), Recife (PE) Santana (AP), Angra dos Reis, Forno e Niterói (RJ), Natal e Areia Branca (RN), Porto Alegre, Pelotas e Estrela (RS) e Laguna (SC).

A maioria dos portos públicos já conta com um decreto delimitando sua fronteira, mas os limites de 17 deles estavam definidos em antigas portarias, da época em que os portos estavam sob gestão do Ministério dos Transportes.

A Lei dos Portos determinou que o governo adaptasse as poligonais em até um ano, prazo completado ontem. Não há previsão de sugestão de alteração para os 20 outros portos que já contam com decreto.

Os portos organizados abrigam a infraestrutura pública necessária à navegação e à movimentação de cargas e passageiros.

Neles, a atuação da iniciativa privada se dá por meio de arrendamentos de terminais via licitação, conforme prevê o novo marco regulatório do setor.

A definição das novas fronteiras dos portos públicos é um tema que envolve empreendedores de TUPs e investidores interessados nesse modelo de operação – os TUPs são construídos em área própria e, por isso, não são objeto de concessão pública, tendo regras mais flexíveis de operação.

Um exemplo: são dispensados de contratar profissionais do Órgão Gestor de Mão de Obra (Ogmo), obrigação que recai sobre os terminais arrendados.

Para o presidente do conselho de administração da Logz Logística Brasil, Nelson Carlini, não seria necessário realizar audiência pública para definir as poligonais, se a titularidade do terreno já determina o modelo de operação. “As poligonais têm de se ater às áreas próprias da União.”

No ano passado, uma minuta de decreto chegou a ser elaborada para substituir o atual decreto que delimita o porto de Santos.

O desenho, que não chegou a ser oficializado, engloba o distrito industrial da Alemoa, região ocupada por 37 empresas que têm a titularidade dos terrenos.

Como as áreas do porto organizado só podem ser ocupadas via licitação, as empresas do distrito temem o risco de que seus imóveis sejam desapropriados para o governo realizar licitações, descontinuando as atuais operações. Algumas chegaram a suspender investimentos.

“Não estamos olhando para áreas privadas. Ninguém pensa em desapropriar”, disse fonte do governo que acompanha o processo. “Estamos analisando com parcimônia, há casos de poligonais que abarcam uma cidade inteira”.

Um exemplo emblemático é o do porto público de Paranaguá (PR). “Ele engloba a baía inteira de Paranaguá e Antonina e vai até Guaraqueçaba, numa distância de quase 50 km. Não faz sentido o governo fazer estoque de áreas”, diz Carlo Botarelli, presidente do grupo Triunfo, que comprou um terreno dentro do atual porto organizado sulista e espera ver a poligonal reduzida, excluindo sua área.

Valor Econômico, Por Fernanda Pires