Governo tira terminal da Transpetro do leilão de Santos e cria precedente

Por Fernanda Pires | Para o Valor, de Santos e colaborou Francisco Goés, do Rio

23/10/2013

O governo retirou do pacote de licitações portuárias um terminal operado pela Transpetro no porto de Santos. A área, de 320 mil metros quadrados, é a maior para combustíveis do porto, localizada na Alemoa. A decisão atende pedido da Agência Nacional do Petróleo (ANP) que justificou o risco de desabastecimento, caso o terminal fosse licitado. "Temos um parecer da ANP indicando risco de distribuição e desabastecimento importante em relação ao terminal da Transpetro", disse ontem em Santos (SP) ao Valor o diretor-geral da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), Pedro Brito.

O caso pode abrir um precedente e representa um risco de pedidos semelhantes por parte de empresas com contratos vencidos e cujas áreas entraram no pacote de licitações. "Em uma república tem de haver isonomia", disse o presidente da Associação Brasileira dos Terminais Portuários (ABTP), Wilen Manteli..

Além da Transpetro, o terminal da ADM, empresa multinacional que opera na cadeia do agronegócio, já tinha sido retirado do pacote de licitações do porto de Santos, que agora terá nove terminais a serem arrendados.

Brito descartou, contudo, a saída de novas áreas do bloco de leilões de Santos. Segundo ele, as empresas que operam terminais com contratos anteriores a 1993 já tiveram direito a uma renovação. "Esse caso é distinto dos demais arrendamentos", afirmou.

O contrato da Transpetro, subsidiária da Petrobras, foi firmado em 1993 com validade por dois anos e previa a possibilidade de renovações ilimitadas. Desde então, o contrato vem sofrendo sucessivos aditivos. Segundo Brito, o governo está examinando os contratos que têm previsão de renovação. Dependendo do interesse portuário, disse, a renovação poderá ser concedida.

Em nota, a Secretaria de Portos (SEP) informou que a nova Lei dos Portos determina que a ANP seja ouvida sobre licitações portuárias voltadas à movimentação de petróleo, gás natural, derivados e combustíveis. Segundo a SEP, a ANP considerou que a eventual troca de operador para a área poderia colocar em risco todo o suprimento energético de combustíveis, não somente no mercado de São Paulo, mas também das regiões Centro-Oeste e Nordeste, "dado que a operação da Transpetro hoje está intimamente ligada à produção das quatro refinarias do sistema Petrobras em São Paulo. Em linha com a manifestação da ANP, a SEP e a Antaq optaram pela retirada da área".

Procurada pelo Valor para saber se essa solicitação será estendida aos demais terminais que opera em outros portos, a Petrobras limitou-se a dizer que "vai participar das licitações nas áreas em que possui operação". A empresa não informou, contudo, quantos terminais a Transpetro tem nos portos brasileiros dentro do pacote de licitações.

A minuta de edital do arrendamento do terminal da Transpetro previa a concessão por dez anos da área, com valor do contrato de R$ 2 bilhões. Na minuta, a metragem do terreno é de 290 mil metros quadrados, mas a SEP disse que o terminal ocupa hoje uma área de 320 mil metros quadrados. A capacidade estática mínima seria para 265 mil toneladas. O lance mínimo para levar o leilão seria a garantia de movimentar pelo menos 8 milhões de toneladas ao ano. O terminal tem dois berços de atracação e a minuta determinava a construção de outros dois.

O diretor da Antaq, Mário Povia, disse que o terminal da Transpetro foi retirado por "cautela". Ele disse que a lei não prevê nenhum tratamento diferenciado para a Transpetro sob o aspecto de ocupação de área portuária. Afirmou que há três cenários sobre a mesa: a análise de uma prorrogação do contrato, a inexigibilidade de licitação ou a retomada do processo de licitação mais à frente. Essa análise será feita pela diretoria da agência e encaminhada à SEP, que tomará uma decisão sobre o tema.

Apesar de o governo ter acolhido reivindicações do setor privado para os leilões, como a ampliação do prazo dos arrendamentos e a redução dos valores de aluguel de áreas, os empresários ainda estão insatisfeitos. As críticas se relacionam com limitações na participação em consórcio e com os altos valores a serem pagos pela garantia da proposta e do contrato, percentuais que variam de 1% a 5% sobre o valor global do arrendamento.

"Qual o sentido em evitar que o mesmo consórcio participe da licitação de duas ou mais áreas de um mesmo lote? Qual a ligação que tem o segmento de contêineres em Santos com o segmento de contêineres no Pará?", diz Nelson Carlini, presidente do conselho de administração da Logz Logística Brasil. A empresa olha oportunidades nos portos de Santos, Paranaguá (PR), Rio Grande (RS) e Belém (PA).

O presidente do porto de Itapoá (SC), Patrício Junior, criticou a decisão do governo de estabelecer teto para os preços de movimentação de cargas. Segundo ele, é uma intervenção na margem de lucro que tende a desestimular o interesse privado: "Quanto mais o governo interfere, mais desequilibra o processo".