Crítica Portuária

Por Sergio Barreto Motta

19/9/2013

Esta coluna tem batido na tecla de que, ao ser imposta à sociedade por medida provisória – e analisada no Senado em apenas uma tarde – a nova lei dos portos tende a gerar grandes debates nos tribunais. Alguns juristas, como Osvaldo Agripino, destacam que, com o fim dos Conselhos de Autoridade Portuária (CAPs), a solução é nova aglutinação dos usuários dos portos. O advogado Álvaro Palma de Jorge, do escritório Barbosa, Mussnich & Aragão,  disse, sobre a nova lei: “É possível prever que a aplicação do novo regime jurídico das atividades portuárias ainda irá passar por discussões tanto em âmbito político como, possivelmente, também na esfera judicial. Assim, houve avanço no tema, mas ainda não parece ter chegado o momento em que o setor alcançará a almejada segurança, vista como imprescindível ao seu desenvolvimento”.

E as críticas não param. Uma das mais recentes foi da Logz, empresa que tem 60,6% do terminal de São Francisco do Sul e 28% em Itapoá, ambos em Santa Catarina. Ao analisar a recente portaria 110 da Secretaria Especial de Portos (SEP), afirmou a Logz: “ Sobre os dispositivos infralegais que poderão criar exigências inadequadas e inibir os investidores, comprometendo diferentes empreendimentos, a empresa aponta a Portaria número 110 da SEP, de agosto passado, que veda a expansão de terminais em portos públicos e limita a 25% a ampliação nos chamados Terminais de Uso Privado (TUPs). Cita também o excesso de exigências nas fianças bancárias dos editais dos terminais. A Logz acredita que o governo saberá rever esses obstáculos, tendo em vista o seu propósito de impulsionar o desenvolvimento portuário”.

Além de acabar com os CAPs – que passaram de deliberativos a consultivos – a lei 12.815 retirou poder das companhias docas, que, embora federais têm comandos locais, para duas estruturas do poder central, SEP e Antaq. Com mais poder nas mãos, a burocracia federal passou a não ter limites. Uma ou outra portaria poderá ser revista, mas em seguida virá outro ato polêmico. A nova lei colocou muita força no segundo escalão federal.