USUPORT-RJ apoia decisão do TCU sobre regulação de armadores estrangeiros

A Associação dos Usuários dos Portos do Rio de Janeiro (Usuport-RJ) acredita na manutenção da decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que determina a regulação dos armadores estrangeiros de navegação pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq). A decisão do processo, relatado pela ministra Ana Arraes, atribui à Antaq a responsabilidade de regular o longo curso e cabotagem. Para a associação, a corte acolherá os embargos de declaração protocolizados no último dia 29 de junho pelo Centro Nacional de Navegação Transatlântica (Centronave), de forma a aprimorar o acórdão.

Os usuários dos portos do Rio de Janeiro argumentam que a regulação deve ser feita pelo Estado, e não pelos armadores estrangeiros. A Usuport-RJ defende que o mercado “flua com supervisão e fiscalização para proteger os usuários” de forma a punir condutas “oportunistas e lesivas”. “Sabemos muito bem que estamos enfrentando gigantes do setor marítimo mundial, com um poderio econômico enorme. Sabemos das consequências que isso pode gerar e estamos preparados”, afirma o diretor-presidente da associação, André de Seixas.

A Usuport-RJ entende que o mercado não se autorregula e que a Antaq foi criada para evitar qualquer tipo de descompasso. "Regulação pressupõe liberdade de mercado, livre concorrência, porém com regras rígidas capazes de identificar, reprimir e punir exemplarmente as condutas oportunistas e lesivas. Regulação serve para proteger e para garantir segurança jurídica a todos", defende Seixas.

A avaliação do Centronave de que o TCU “ultrapassou seus limites” era esperada pela Usuport-RJ. A associação alega que essa mesma retórica foi utilizada pelo representante dos armadores em 2015, durante audiência pública na Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), na época dos debates da norma da Antaq que regula os serviços dos armadores (resolução 4.271/2015). Na ocasião, os armadores estrangeiros afirmaram que a Antaq não tinha discricionariedade para editar tal normativo e que a tentativa de regular o setor era inconstitucional.

De acordo com os usuários do Rio de Janeiro, a linha de raciocínio que o representante dos armadores tenta construir é a de que a posição da equipe técnica do TCU é absoluta. No entanto, a associação alega que o voto pertence sempre ao ministro e que nenhum deles é obrigado a seguir a equipe técnica. A Usuport-RJ entende ainda que, ao longo dos seus 15 anos de existência, a Antaq foi uma agência reguladora omissa em relação aos usuários do transporte marítimo, seja na navegação de longo curso, seja na cabotagem.