Armadores querem anular decisão do TCU

Dagmara Spautz

O Centro Nacional de Navegação Transatlântica (Centronave), representante das companhias de navegação de grande curso no Brasil, pediu ao Tribunal de Contas da União (TCU) que reavalie o acórdão 1439/2016, que determina a regulação dos armadores estrangeiros que atuam no país pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq).

A entidade entende que a decisão, assinada pela ministra Ana Arraes, ultrapassou os limites de competência do TCU. O argumento é que o tribunal poderia recomendar uma regulação, mas não impô-la.

O acórdão foi emitido em resposta a um pedido da Usuport RJ – entidade que representa usuários dos terminais – para reavaliar taxas cobradas no terminal de Libra, no Rio de Janeiro. Avaliando o caso, o TCU determinou que seja elaborado em 90 dias um plano de ação para regulação da navegação de longo curso nos portos brasileiros, seja feito o registro dos armadores junto à Antaq, bem como dos preços de frete e demais taxas cobradas, e um estudo comparativo de rotas e preços. Além disso, uma proposta de sanção em caso de omissão dos armadores quanto aos direitos dos usuários do transporte marítimo.

Usuários reclamam da imposição de preços por parte dos armadores internacionais que atuam no país. O serviço hoje não possui regulamentação sobre cobranças e exigências.