Artigo da Meta Consultoria e Comunicação Ltda

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Rio de Janeiro, 15 de Abril de 2011

Novo plebiscito: Inoportuno e oportunista

 Nilson Mello*

A proposta do senador José Sarney de promover um plebiscito sobre a proibição do comércio de armas é, ao mesmo tempo, inoportuna e oportunista. Oportunista porque, mesmo que desprovida de racionalidade e amparada em falsas premissas, aproveitou o ensejo midiático.

Inoportuna porque há assuntos mais importantes e pertinentes para o Senado e o Congresso se ater no momento. E também porque o eleitor já havia sido consultado no plebiscito de 2005 e autorizado o comércio legal, invalidando dispositivos do Estatuto do Desarmamento.

A repetição de nova consulta popular em tão curto espaço de tempo contraria o bom senso e o princípio da razoabilidade que deveria reger as iniciativas do Poder Público. Sobretudo se considerarmos o custo para os cofres públicos da realização de um plebiscito - algo em torno de R$ 400 milhões.

A iniciativa denota ainda uma distorção na aplicação desse mecanismo, confirmando uma conduta populista e demagógica – em progressão entre nossos parlamentares - que em nada contribui para o processo de amadurecimento de nossas instituições. Apesar da aparência, a iniciativa nada tem de democrática.

Não paramos por aqui: a ideia é igualmente inoportuna porque não foi com uma arma comprada legalmente – e nem poderia ser, dado o perfil do autor crime – que Wellington Menezes de Oliveira cometeu o massacre de Realengo. Aliás, a tentativa de estabelecer regras restritivas em função de episódio absolutamente extraordinário é revelador da cultura casuística que, infelizmente, tem norteado a ação do Poder Público no Brasil.

A notória insegurança jurídica que enfrentamos hoje - de altíssimo custo para a economia real e para os cidadãos honestos - tem aí a sua raiz. Políticas públicas devem ser estabelecidas em função da regra, não da exceção. Mudar o Estatuto do Desarmamento, neste contexto, equivaleria a elevar a idade para concessão de habilitação, alterando o Código de Trânsito, em função de um grave acidente provocado por um jovem de 18 anos.

A tentativa de particularizar e disciplinar todas as ações do indivíduo tem transformado o sistema jurídico brasileiro numa obra de ficção de caráter esquizofrênico e autoritário. Por essa razão não surpreende o alto grau de divergência teórica nas decisões proferidas por magistrados e tribunais – o que aumenta a insegurança jurídica.

Esse ativismo legal tem ainda um efeito muito mais devastador que é a supressão gradual do espaço individual em prol de um suposto bem-estar coletivo. Estamos, no fundo, fomentando um Estado totalitário e policialesco em meio a uma estrutura formalmente democrático. Em outras palavras, nossa democracia está progressivamente nos levando a uma nova modalidade de ditadura.

Nada pode, tudo é proibido, mas ao mesmo tempo o Poder Público não cumpre a sua parte, gerando ineficiência e corrupção. Descrente da ação do Estado, e premido por um amontoado de regras incompreensíveis e irracionais, o indivíduo, mesmo o de boa-fé, passa a flertar com a informalidade.

Leis cada vez mais coercitivas não tornarão nossa sociedade justa e equilibrada. Leis devem ser razoáveis e moderadas. Mas devem ser respeitadas de forma incondicional. Em outras palavras, legalidade não é produzir muitas regras, nem reformá-las a todo instante, como acreditam alguns parlamentares. Legalidade é respeitar e fazer cumprir as leis que já existem.

Se a prática passa a ser a reforma continuada – e irrefletida - das normas que já existem, por iniciativa daqueles que têm a missão de legislar (deputados e senadores), o respeito à Lei torna-se cada vez mais um sonho remoto – tão remoto quanto a possibilidade de uma sociedade efetivamente justa e equilibrada.

Nossos parlamentares, contudo, parecem ignorar tudo isso. Ou sabem e não se importam!

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*Diretor da Meta Consultoria e Comunicação".