DIA 19 DE JUNHO DE 2019

 

POLÍTICA E ECONOMIA

1. Bolsonaro questiona se não está na hora de ter ministro evangélico no STF 

2. País ficará ingovernável sem reforma da Previdência, diz Bolsonaro à Veja

3. Proposta de reforma da Previdência recebe 277 sugestões de emendas

4. Bolsonaro diz que espera que Senado aprove MP de combate a fraudes no INSS

5. Expectativa de crescimento do Brasil em 2019 é reduzida pela 14ª vez, a 1,13%, mostra Focus

6. Aliado de Doria assume PSDB e prega independência em relação a governo

7. No Senado, CCJ deve deliberar sobre decreto de armas na quarta-feira

8. Reforma política tem que nascer no Congresso, diz Bolsonaro

    

ABAIXO, A ÍNTEGRA DAS MATÉRIAS:

 Bolsonaro questiona se não está na hora de ter ministro evangélico no STF

03/06/2019
Ricardo Brito
Reuters

O presidente Jair Bolsonaro disse nesta seta-feira, em um evento da Assembleia de Deus em Goiânia (GO), que o Supremo Tribunal Federal (STF) está “legislando” ao querer julgar a criminalização da homofobia e questionou se “não está na hora” de a corte ter um ministro evangélico.

“O Supremo Tribunal Federal, agora, está discutindo se homofobia pode ser tipificado como racismo. Desculpe aqui o Supremo Tribunal Federal, que eu respeito e eu jamais atacaria um outro Poder, mas, pelo que me parece, estão legislando”, disse Bolsonaro.

O STF remarcou para o próximo dia 13 de junho a conclusão do julgamento sobre o assunto, já tendo uma maioria de ministros favoráveis à criminalização da conduta, equiparando-a ao racismo.

Bolsonaro, que no evento disse ser “terrivelmente cristão”, comentou se existe entre os 11 ministros algum deles que é “evangélico” ou cristão assumido e arrematou, sob forte palmas das pessoas presentes no local: “Será que não esta na hora de ter ministro do Supremo Tribunal Federal evangélico?”

A fala de Bolsonaro ocorre numa semana em que representantes dos três Poderes se reuniram para fechar um pacto, tendo como pano de fundos as reformas necessárias para destravar a economia do país.

 

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 País ficará ingovernável sem reforma da Previdência, diz Bolsonaro à Veja

03/06/2019
Reuters

O presidente Jair Bolsonaro afirmou, em entrevista publicada pelo site da revista Veja nesta sexta-feira, que o país ficará ingovernável em até três anos sem a aprovação da reforma da Previdência, e justificou o fato de sempre ter sido contra a reforma quando deputado federal afirmando que muitas vezes só tinha “informação de orelhada”.

“Se a reforma da Previdência não passar, o dólar pode disparar, a inflação vai bater à nossa porta novamente e, do caos, vão florescer a demagogia, o populismo, quem sabe o PT, como está acontecendo na Argentina, com a volta de Cristina Kirchner. O Brasil não aguentaria outro ciclo assim”, disse.

O presidente afirmou que a cabeça de um parlamentar é uma coisa, e a do presidente, que tem “acesso aos números”, é outra. “O que faz a gente mudar? A realidade. O Brasil será ingovernável daqui a um, dois, três anos”, afirmou.

Segundo Bolsonaro, passada a reforma da Previdência, que classificou como a “mãe das reformas”, o governo vai partir para a reforma tributária e para as privatizações. O presidente disse, inclusive, já ter dado sinal verde para a privatização dos Correios.

Questionado sobre quando espera a diminuição do nível atual de desemprego, Bolsonaro disse que uma parte dos milhões de desempregados não se encaixa mais no mercado de trabalho por falta de qualificação. Ele admitiu que a “situação não está bacana”. Nesta sexta-feira, o IBGE divulgou a taxa de desemprego em 12,5% nos três meses até abril.

“SABOTAGENS”
Bolsonaro também disse na entrevista que integrantes do seu partido, o PSL, chegaram ao Congresso completamente inexperientes e que alguns acreditavam que ele iria resolver o problema “no peito e na raça”, mas que a situação “não é assim”.

O chefe do Executivo apontou “sabotagens” dentro do governo de onde não se imagina, e disse que a pressão do cargo é muito grande, afirmando ter mudado o “jeito de conduzir os destinos do Brasil”.

“Hoje, cinco meses depois, eu sinto que a maioria dos parlamentares entendeu o que está acontecendo. Muitos apoiam a pauta do governo. E esse apoio está vindo por amor à pátria, por assim dizer. A gente não pode continuar fazendo a política como era até pouco tempo atrás. Estávamos no caminho da Venezuela”, disse.

O presidente também afirmou que o povo não seria favorável a uma mudança do sistema de governo para o parlamentarismo, caso ocorresse um plebiscito. Ele disse que considera natural, ao ser perguntado se uma eventual proposta como essa tem por objetivo esvaziar o poder de presidente. “A luta pelo poder existe até dentro de casa”, justificou.

FLÁVIO BOLSONARO
O presidente reconheceu estar preocupado com a quebra dos sigilos do senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), seu filho, requerida pelo Ministério Público. “Se alguém mexe com um filho teu, não interessa se ele está certo ou está errado, você se preocupa”, disse, ao citar que uma das operações investigadas pelo MP —de um financiamento bancário de 1 milhão de reais— está registrada em cartório.

Bolsonaro repetiu que cabe ao ex-assessor de Flávio na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) Fabrício Queiroz explicar as operações suspeitas, mas insinuou haver um aumento da exposição do caso por se tratar do filho do presidente.

“Teve um episódio dele com o meu filho em Botafogo, um assalto na frente de casa, e o Queiroz, impetuoso, saiu para pegar o cara. Então existe essa amizade comigo, sim. Pode ter coisa errada? Pode, não estou dizendo que tem. Mas tem o superdimensionamento porque sou eu, porque é meu filho. Ninguém mais do que eu quer a solução desse caso o mais rápido possível”, disse.

O presidente também disse estar convicto de que a facada que levou durante a campanha eleitora foi um crime encomendado. “Não quero me vitimizar nem inventar um culpado para o episódio, mas isso não saiu da cabeça dele”, disse Bolsonaro sobre o autor da facada, Adélio Bispo, que foi considerado pela Justiça inimputável —quando não pode responder penalmente por um crime— ao ser diagnosticado com um transtorno mental.

 

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 Proposta de reforma da Previdência recebe 277 sugestões de emendas

03/06/2019
Heloisa Cristaldo e Marcelo Brandão
Agência Brasil

A proposta de reforma à Previdência (PEC 6/2019) recebeu 277 sugestões de alteração ao texto na comissão especial que analisa a medida, na Câmara dos Deputados. Com prazo para apresentação de mudanças ao texto encerrado a última quinta-feira (30), as emendas serão analisadas pelo relator da comissão, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), que pode acatá-las ou não, no todo ou em parte.

As emendas podem ser admitidas pelo relator se visarem apenas a corrigir erros da proposta que impedem a admissibilidade. Segundo o regimento interno da Câmara, para apresentar emendas, parlamentares precisavam do apoio de pelo menos 171 assinaturas. Dessa forma, a primeira análise é a conferência formal – se a emenda, de fato, tem o suporte mínimo necessário para ser formalizada.

Se não passar na comissão especial, qualquer emenda ainda poderá ser analisada na votação do Plenário. Dessa forma, muitas sugestões são amplas, com várias mudanças ao mesmo tempo; mas também há emendas que tratam de pontos específicos, a fim de ser objeto de discussão e negociação.

Relatório

Moreira reafirmou que apresentará o relatório até o dia 15 de junho. O relator, no entanto, afirmou que pode antecipar a conclusão do trabalho. Durante a semana, o presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse que a apresentação do relatório ocorreria antes do prazo firmado inicialmente para que houvesse tempo do texto ser votado na comissão e também no plenário da Casa ainda no primeiro semestre.

“Nós continuamos com o prazo de até o dia 15, mas estamos também no esforço de ajudar o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, a cumprir o cronograma que ele deseja. Portanto, nós podemos até adiantar um pouco, mas sempre dentro desse prazo de, no máximo, até o dia 15. Mas é possível que até o final da semana que vem, no começo da outra, a gente entregue esse relatório”, disse Moreira.

Agenda

Na terça-feira (4) a comissão especial que analisa a reforma da previdência realizará seminário no Auditório Nereu Ramos, a partir das 9h, para debater experiências internacionais em previdência social. Pela manhã, está prevista a apresentação representantes do Banco Mundial; Instituição Fiscal Independente (IFI); além de expositores chilenos da Fundação Chile 21 e do Departamento do Trabalho e Seguridade Social da Universidade do Chile.

No período da tarde, o seminário terá apresentação de representantes do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), Associação dos Aposentados e Pensionistas do Chile (ANACPEN) e da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Aposentadoria dos militares

A aposentadoria dos militares deve começar a ser discutida em comissão especial nesta semana. Após anúncio da criação dessa comissão no plenário por Rodrigo Maia, o colegiado que conduzirá o debate do tema deve ser instalado nos próximos dias. A comissão será composta de 34 membros titulares e de igual número de suplentes designados.

O Projeto de Lei 1645/19 estabelece ainda reestruturação salarial da categoria. O texto foi encaminhado em março pelo governo. A economia líquida com as mudanças nas carreiras para os militares corresponderá a R$ 10,45 bilhões nos próximos 10 anos.

 

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 Bolsonaro diz que espera que Senado aprove MP de combate a fraudes no INSS

03/06/2019
Eduardo Simões
Reuters

O presidente Jair Bolsonaro disse nesta segunda-feira no Twitter que espera que o Senado aprove a Medida Provisória 871, que visa combater fraudes em benefícios previdenciários, argumentando que a medida tem como objetivo o bem do Brasil, destacando que proporcionará economia aos cofres públicos.

“Hoje deve ser votada no Senado a MP 871, que combate as fraudes no INSS, e nós esperamos por sua aprovação, pelo bem do Brasil e dos brasileiros. Caso aprovada, a ação deve gerar uma economia de 100 bilhões de reais em 10 anos, fundamental para seguirmos crescendo”, escreveu o presidente na rede social.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), convocou sessão para a tarde desta segunda-feira, dia em que normalmente não há votações, para apreciar as MPs 871 e 872, que trata de gratificações aos servidores da Advocacia-Geral da União (AGU).

As duas medidas, já aprovadas na Câmara dos Deputados, precisam passar nesta segunda pelo Senado, sem que os senadores alterem o texto aprovado pelos deputados, caso contrário as propostas perderão validade.

O governo trata a MP do combate às fraudes no INSS como medida importante e complementar à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma da Previdência.

 

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 Expectativa de crescimento do Brasil em 2019 é reduzida pela 14ª vez, a 1,13%, mostra Focus

03/06/2019
Camila Moreira
Reuters

A expectativa para o crescimento econômico do Brasil foi reduzida mais uma vez na pesquisa Focus do Banco Central divulgada nesta segunda-feira após o país voltar a registrar contração no primeiro trimestre.

O levantamento mostrou que os economistas consultados cortaram pela 14ª vez seguida a projeção para o Produto Interno Bruto (PIB) este ano, passando a ver uma expansão de 1,13%, de 1,23% antes.

A economia brasileira iniciou 2019 com contração de 0,2% no primeiro trimestre, com fraqueza em indústria, agropecuária e investimentos, na primeira queda trimestral desde o fim de 2016.

O cenário confirma o quadro de dificuldades da economia e as preocupações com as perspectivas, embora a estimativa do PIB para 2020 no Focus tenha permanecido em uma expansão de 2,50%.

A pesquisa semanal mostrou também ajuste nas contas para a inflação, com a alta do IPCA neste ano estimada em 4,03%, de 4,07% antes. Para 2020 permanece a perspectiva de uma inflação de 4,0%.

O centro da meta oficial de 2019 é de 4,25 por cento e, de 2020, de 4 por cento, ambos com margem de tolerância de 1,5 ponto percentual para mais ou menos.

Apesar da fraqueza da economia, o BC deve manter a taxa básica Selic no atual patamar de 6,5% até o final do ano, segundo os economistas consultados, elevando a taxa para 7,25% no fim de 2020, em cenário inalterado.

O Top-5, grupo dos que mais acertam as previsões, também manteve suas contas, com a Selic a 6,5% este ano e a 7,0% em 2020.

 

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 Aliado de Doria assume PSDB e prega independência em relação a governo

03/06/2019
Ricardo Brito
Reuters

O PSDB escolheu nesta sexta-feira em convenção o ex-deputado e ex-ministro Bruno Araújo como novo presidente do partido, um aliado do governador de São Paulo e tido como presidenciável em 2022, João Doria, que pregou em discurso independência em relação ao governo Jair Bolsonaro.

O encontro partidário foi marcado por discursos de renovação —o partido amargou um péssimo resultado na disputa presidencial do ano passado com o ex-governador paulista Geraldo Alckmin, que deixou o comando da legenda, ficando em quarto lugar.

Candidato único para presidir o partido, Bruno Araújo disse que o PSDB terá uma postura de independência em relação ao governo Bolsonaro. Além disso, acrescentou, a legenda assumirá posições e buscará unidade, tolerância e apresentará propostas concretas.

O novo presidente tucano disse que nas próximas semanas vai discutir com deputados e senadores do partido o fechamento de questão em favor da reforma da Previdência. Se isso ocorrer, deputados terão de votar a favor do texto, sob pena de serem punidos.

Ao lado do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), o governador de São Paulo, que foi ovacionado aos gritos de “Brasil para frente, Doria presidente”, disse que vai trabalhar com afinco para aprovar a reforma da Previdência com o objetivo de o país conseguir novos investimentos e que mais brasileiros tenham direito a emprego e renda.

Em discurso de despedida, Alckmin subiu o tom e disse que não há “grandes verdades”, casos do petismo e do bolsonarismo, disse que o governo não tem projeto e afirmou que considera uma “irresponsabilidade” aumentar o número de armas no país —uma das possibilidades aventadas com a edição do decreto do governo Bolsonaro— em vez de aumentar a vigilância nas fronteiras, canal por onde entra o armamento usado em crimes país afora.

Sem o apelo de eventos do PSDB em anos anteriores, quando o partido era o principal partido de oposição aos governos petistas, ainda assim a convenção contou com dirigentes de outras legendas, como o presidente do MDB, ex-senador Romero Jucá (RR).

O ex-presidente Fernando Henrique Cardoso —a maior eminência parda do partido— não compareceu ao evento, mas gravou um vídeo.

AFAGO
O presidente da Câmara também discursou e aproveitou para mandar recados, fazer uma nova defesa da reforma da Previdência e ao mesmo tempo afagar os tucanos.

Maia disse que não adianta atacar instituições e falar que se pode governar o Brasil sem partidos políticos. Ele destacou que o Brasil está “tão radicalizado” que uma frase dita pelo governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite, segundo o qual “ser ponderado deveria ser o norte de todos os políticos do Brasil”, foi bastante aplaudida no encontro.

O presidente da Câmara, que disse ter votado nos candidatos tucanos a presidente depois de 1989, disse no encontro ver um PSDB forte e que “a democracia não existe sem partidos fortes”. Disse que, nas três vezes que presidiu a Casa, sempre teve apoio do partido.

“Por isso que entreguei ao PSDB o que tem de mais importante na minha presidência, que é a relatoria da Previdência”, destacou, que também defendeu a agenda de “reformas”.

 

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  No Senado, CCJ deve deliberar sobre decreto de armas na quarta-feira

03/06/2019
Agência Brasil
Karine Melo

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado deve discutir na próxima quarta-feira (5), o relatório do senador Marcos do Val (Cidadania-ES) sobre os projetos de decreto legislativo (PDLs) que pretendem derrubar as novas regras sobre armas de fogo editadas pelo presidente Jair Bolsonaro.

No documento, lido na CCJ na semana passada, o relator defendeu que as seis propostas que argumentam ilegalidade e inconstitucionalidade de iniciativa do Executivo sejam rejeitadas. Segundo ele, a definição objetiva dos critérios para a aquisição e posse de arma de fogo e a especificação dos indivíduos de efetiva necessidade para o porte “concretizam uma política de segurança pública definida pelo Poder Executivo federal, que buscou atender de modo eficaz as necessidades urgentes da sociedade, dentro das balizas previstas em lei”.

Porte
Sobre o porte de armas, Marcos do Val afirma que embora o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826, de 2003) proíba o porte como regra, a norma permite para integrantes das Forças Armadas, agentes que atuam em órgãos de segurança pública, além de integrantes de determinadas carreiras e para atiradores desportivos. Na avaliação do senador, a lei sempre permitiu o porte de arma de fogo ao cidadão comum, desde que apresente a sua efetiva necessidade e comprove os requisitos de idoneidade, ocupação lícita e residência certa, bem como capacidade técnica e aptidão psicológica.

“Fica evidente que, ao editar o Decreto 9.785/2019 e aperfeiçoá-lo, em seguida, com o Decreto 9.797/2019, o presidente da República tão somente estabeleceu critérios objetivos para se aferir o requisito da efetiva necessidade, sem violação do Estatuto do Desarmamento [...] A efetiva necessidade é apenas um dos requisitos exigidos, de modo que, inobservados os demais, o porte deverá ser recusado, mesmo que o interessado se inclua entre as categorias profissionais arroladas no artigo 20 do novo regulamento”, argumentou.

Ainda em favor dos decretos em vigor, o relator afirma no voto que a “maioria do povo brasileiro” é a favor da liberdade para se adquirir armas, o que não significa, segundo ele, que muitos queiram possuí-las em casa. Marcos do Val disse que, no referendo realizado no ano de 2005, 63% dos brasileiros votaram a favor do comércio de armas.

Outro lado
Apoiados por uma nota técnica da Consultoria Legislativa da Casa, elaborada em resposta à consulta dos senadores Fabiano Contarato (Rede-ES) e Randolfe Rodrigues (Rede-AP), senadores que pretendem derrubar os decretos afirmam que mesmo o novo decreto das armas editado pelo presidente Jair Bolsonaro mantém inconstitucionalidades apontadas na primeira versão.

Eles defendem que, ao flexibilizar as regras de porte e aquisição de armas e munições, o presidente exorbitou o poder regulamentar do Poder Executivo, criando direitos. Senadores contrários à medida sustentam ainda que o Estatuto do Desarmamento é uma lei federal restritiva, e o novo decreto amplia a posse e o porte de armas.

“O decreto presidencial não pode mudar leis, não pode tirar direitos, tem a sua limitação. Serve pra fazer a regulamentação daquilo já está em vigor. Ele [ Bolsonaro] deveria mandar pra cá um projeto de lei. É por isso que nós apresentamos um projeto de decreto legislativo para sustar os efeitos desses decretos do presidente Bolsonaro”, disse a senadora Eliziane Gama (Cidadania – MA).

A nota da consultoria do Senado compara vários pontos do primeiro decreto, assinado em 7 de maio, com o mais recente. Os técnicos apontaram inconstitucionalidades em pelo menos nove pontos do primeiro decreto que foram mantidos no novo texto. "No nosso entendimento, tanto o decreto antigo como atual, extrapolam a regulamentação do Estatuto do Desarmamento, uma vez que criam direito e obrigação não previstos no Estatuto, mesmo que seja para suprir uma lacuna na legislação", afirmam na nota os técnicos Daniel Osti Coscrato e Jayme Benjamin Sampaio Santiago.

Voto em separado
Além do relatório de Marcos do Val sobre o tema, a presidente da CCJ, senadora Simone Tebet (MDB-MS) adiantou que vai permitir na reunião da comissão de quarta-feira que outro relatório, o do senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB), seja lido. Ao contrário do relatório oficial, nesse, chamado de voto em separado, que só é votado se o primeiro for rejeitado, o senador vai sustentar que o decreto é inconstitucional por alterar o Estatuto do Desarmamento. Qualquer que seja a decisão da CCJ, contra ou favor dos decretos, a decisão final será do plenário da Casa. Se avançar no Senado, o texto será encaminhado à Câmara dos Deputados.

Histórico
O presidente Jair Bolsonaro já editou dois decretos sobre o assunto (9.785 e 9.797). O segundo foi publicado no Diário Oficial da União da última quarta-feira (22).

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  Reforma política tem que nascer no Congresso, diz Bolsonaro

03/06/2019
Alex Rodrigues
Agência Brasil

O presidente da República, Jair Bolsonaro, disse hoje (1º) que a iniciativa de apresentar uma proposta de reforma política deve partir do Congresso Nacional, caso os parlamentares considerem oportuno. “Minha experiência [diz] que, geralmente, [uma proposta de] reforma política nasce dentro da Câmara dos Deputados. O presidente pode dar opiniões sobre um ou outro assunto, se a Câmara tiver clima para aprová-la. Fora isso, quem decide é o Parlamento”, disse Bolsonaro a jornalistas logo após almoçar na casa de um amigo, no Lago Sul, em Brasília.

“Reforma política sempre tem que ter o consenso do Parlamento. Não adianta o Executivo querer uma reforma porque [sem o apoio do Congresso] vai para a demagogia”, acrescentou.

O presidente também disse ser favorável à aprovação de novas regras previdenciárias para estados e municípios. “Nós gostaríamos que fosse tudo junto, mas como tem partidos que querem que aprove corrido [separado], tem um impasse dentro da Câmara. Eu não tenho nada a ver com isso. A Câmara que decide agora”, afirmou Bolsonaro, reforçando o desejo de ver aprovado o texto enviado pelo governo federal, e manifestando a expectativa de que a comissão especial da Câmara dos Deputados vote o texto em, no máximo, 20 dias.

Mais cedo, o relator da comissão que analisa o projeto na Câmara, o deputado federal Samuel Moreira (PSDB-SP), declarou que pretende apresentar seu relatório até o próximo dia 15 – prazo que continua tentando reduzir. Moreira também é favorável a discutir a possibilidade de propor novas regras para a previdência de estados e municípios, mas assegura que só incluirá qualquer proposta neste sentido após discuti-la com os líderes partidários.

“Há um déficit grande na previdência dos estados e municípios. Devemos aproveitar esta oportunidade para corrigi-lo. A forma de fazer isso nós estamos debatendo. Há três ou quatro opções que vamos escolher junto com os líderes [partidários]”, disse o deputado.

Bolsa Família
O presidente disse também que gostaria de autorizar a liberação de créditos suplementares em breve, mas que isso vai depender da melhora da atividade econômica. “A receita tem que entrar. Se não entrarem recursos, temos que contingenciar [verbas] ou vou estar incorrendo na Lei de Responsabilidade Fiscal”.

Bolsonaro confirmou que a equipe econômica discute a hipótese de liberar parte do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) a trabalhadores que tenham recursos disponíveis como forma de estimular a economia. “É o [ministro] Paulo Guedes que vai tratar deste assunto. Há esta discussão, sobre botar algum dinheiro para rodar no mercado”, disse.

Em relação à fonte dos recursos para pagar o recém-criado décimo terceiro salário do Bolsa Família, o presidente indicou que parte do dinheiro necessário poderá vir do recurso que entrará com o combate à sonegação fiscal e a outras irregularidades. “Por exemplo, gastamos R$ 3 bilhões anuais só com o seguro-defeso. Segundo o secretário de Aquicultura e Pesca, Jorge Seif, quase dois terços deste valor [ou seja, cerca de R$ 2 bilhoões] são fraudes”, afirmou o presidente, garantindo que não irá propor a criação ou aumento de impostos.

Multas
Bolsonaro prometeu que, até a próxima terça-feira (4), no máximo, envia ao Congresso Nacional a proposta que altera o prazo de validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para dez anos e aumenta o número de pontos para a suspensão do documento. O presidente disse ter apresentado o projeto a representantes dos caminhoneiros que, segundo ele, aprovaram a ideia.

“Todo mundo vai gostar. Basicamente, vamos aumentar a pontuação para os motoristas perderem a carteira”, explicou o presidente, revelando ter consultado o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), sobre a melhor forma de apresentação da proposta. “Não tem urgência, eu reconheço.”

O presidente voltou a criticar o que classifica de restrições ambientais ao desenvolvimento. “Não podemos continuar com essa política ambiental do jeito que está. Temos que fazer o casamento entre a preservação ambiental e a economia como quer o [ministro do Meio Ambiente] Ricardo Salles”, disse.

Bolsonaro voltou a falar da intenção de autorizar a implantação de empreendimentos turísticos na Baía de Angra dos Reis, onde, em 1990, foi criada a Estação Ecológica de Tamoios, uma unidade de conservação federal de proteção integral. “Aquilo é um paraíso. Eu conheço. E a única lembrança que tenho de lá é uma multa”, disse o presidente, em alusão a uma multa que recebeu do Ibama, em 2012, por pescar em área proibida.

“Eu já falei para o Salles: não quero mais a indústria da multa. O mesmo vale para as rodovias federais, de onde nós já tiramos as multas e os pardais. Vou acertar com o [ministro da Justiça e Segurança Pública] Sergio Moro esta semana: não quero mais o radar móvel nas estradas federais. Isto é uma emboscada e ninguém mais tem prazer em dirigir”, disse.

De acordo com Bolsonaro, mesmo com a retirada dos radares das rodovias federais, determinada pelo governo no início deste ano, o número de mortos em acidentes no feriado de Semana Santa deste ano foi menor que o registrado no mesmo período do ano passado. “É preciso confiar no povo. Minha ideia é confiar na população”, afirmou o presidente.



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